Execução de Título Extrajudicial 1028104-61.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028104-61.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1028104-61.2021.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - Os patronos das devedoras apresentaram renúncia ao mandado do Num. 89198433. O artigo 112 do CPC estabelece que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Extrai-se, portanto, que o ônus de provar que cientificou o mandante são dos advogados renunciantes, sendo evidente pelo documento juntado no Num. 89198438 - Pág. 1, que a efetiva notificação das devedoras não ocorreu. Assim, ante o descumprimento do disposto no artigo 112, do CPC, deixo de receber o pedido de renúncia constante no Num. 89198433, permanecendo os advogados BIANCA OLIVEIRA VIANA e VALDECI SOBRINHO PAZ DA SILVA, no patrocínio da causa em relação ao polo passivo, até que se comprove o estabelecido na legislação vigente. 2.0 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de LAIENE KARLA LIMA VIANA– Pessoa Física e Pessoa Jurídica. As devedoras comparecem aos autos e apresentaram Embargos à Execução por simples petição (contestação) conforme consta no Num. 80863190, na sequência a credora apresentou impugnação no Num. 95420227. Ocorre que, conforme dispõe o § 1º, do art. 914, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência ao feito executivo e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Dessa forma, intime as executadas na pessoa da patrona constituída para que efetue a correta distribuição dos embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime a parte credora para promover o andamento do feito, requerendo o que de direito, indicando bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, juntando, inclusive o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

26/04/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Concedida a gratuidade da justiça a LAIENE KARLA LIMA VIANA - CPF: 029.520.941-01 (EXECUTADO)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(29)