Execução de Título Extrajudicial 0000383-23.2015.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000383-23.2015.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000383-23.2015.8.11.0049 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO TAVARES ZANFORLIN EXECUTADO: ORIMAR GONCALVES CORREIA DO PRADO SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração opostos pelo exequente no evento retro. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. A despeito das alegações do exequente, não consta endosso na cártula de cheque objeto da execução. O endosso deve constar do título executado. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos no evento retro pelo exequente (id. 116954016). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000383-23.2015.8.11.0049.. EXEQUENTE: JOSE BENEDITO TAVARES ZANFORLIN EXECUTADO: ORIMAR GONCALVES CORREIA DO PRADO José Benedito Tavares Zanforlin ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Orimar Gonçalves Correia do Prado. Em suma, o exequente busca o adimplemento da quantia de R$ 58.000,00, conforme previsto em cártula de cheque emitida no dia 29.09.2014, devolvida por insuficiência de fundos. Os embargos à execução opostos pelo executado foram rejeitados por este juízo, por efeito da intempestividade (1012-94.2015.8.11.0049). Sobreveio a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, alegando, em suma, que o cheque foi emitido em favor de André Luiz Pires, exsurgindo daí a ilegitimidade do exequente. Diz que firmou contenda contra o beneficiário do chefe, sede na qual houve o depósito judicial do valor do chefe executado (n. 0000086-16.2015.8.11.0049). Requer a extinção do feito. É relatório. Assiste razão ao executado. O exequente não possui legitimidade paga figurar no polo ativo. Nos termos do disposto nos arts. 17 e 19 da Lei 7.357/85 - Lei do Cheque -, em se tratando de título nominal é necessário que a pessoa beneficiária endosse a cártula, mediante assinatura no cheque ou na folha de alongamento, sendo necessária a identificação do endossatário para configurar endosso válido, e, portanto, a legitimidade do portador para sua cobrança. In casu, não sendo possível identificar assinatura no verso do cheque, conclui-se pela ausência de endosso regular, impondo-se a declaração de ilegitimidade do autor, estranho à relação cambial, para pleitear a obrigação constante do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – EXIGÊNCIA DE ENDOSSO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO A INTERESSADA PELO BENEFICIÁRIO - ARTIGO 17 DA LEI N. 7.357/85 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “[...] O cheque emitido nominalmente a terceiro pode ser transferido mediante endosso; não sendo possível verificar se o título foi validamente e formalmente endossado, o portador é parte ativa ilegítima para pretender judicialmente a dívida”. (Ap 119969/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/03/2014, Publicado no DJE 27/03/2014) [...]” Não comprovada a relação jurídica arguida, bem como na oportunidade de se defender não impugnou em momento oportuno, trazendo fato que caracterizam inovação recursal, os argumentos não prosperam. É visível que a assinatura de quem deveria constar o respectivo endosso não está nos cheques por estar nominal a terceira pessoa. O portador, sem endosso do beneficiário, não possui legitimidade ativa “ad causam”, uma vez que o cheque, quando nominal, somente pode ser pago a pessoa indicada na própria cártula. (Ap 123955/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, Publicado no DJE 03/02/2017) (TJ-MT - APL: 00034893720118110015 123955/2016, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA – Cheques que embasam a execução que foram emitidos pela agravante em favor de terceiros – Não demonstração de endosso da cártula em favor do exequente – Cheque nominal que só é transmissível por meio de endosso, independentemente da boa-fé do portador – Inteligência do art. 17 da Lei nº 7.357/1985 - Ilegitimidade do exequente, ora agravado, reconhecida – Extinção da execução determinada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20459601320218260000 SP 2045960-13.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Logo, uma vez que não há endosso no verso da cártula (n. 0000086-16.2015.8.11.0049; id. 71615679 - Pág. 100), que foi nominada expressamente em favor de André Luiz Pires, constata-se a ilegitimidade do exequente. Dado o quanto exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 525, III, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, Intimação - SENTENÇA intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000383-23.2015.8.11.0049.. EXEQUENTE: JOSE BENEDITO TAVARES ZANFORLIN EXECUTADO: ORIMAR GONCALVES CORREIA DO PRADO José Benedito Tavares Zanforlin ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Orimar Gonçalves Correia do Prado. Em suma, o exequente busca o adimplemento da quantia de R$ 58.000,00, conforme previsto em cártula de cheque emitida no dia 29.09.2014, devolvida por insuficiência de fundos. Os embargos à execução opostos pelo executado foram rejeitados por este juízo, por efeito da intempestividade (1012-94.2015.8.11.0049). Sobreveio a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, alegando, em suma, que o cheque foi emitido em favor de André Luiz Pires, exsurgindo daí a ilegitimidade do exequente. Diz que firmou contenda contra o beneficiário do chefe, sede na qual houve o depósito judicial do valor do chefe executado (n. 0000086-16.2015.8.11.0049). Requer a extinção do feito. É relatório. Assiste razão ao executado. O exequente não possui legitimidade paga figurar no polo ativo. Nos termos do disposto nos arts. 17 e 19 da Lei 7.357/85 - Lei do Cheque -, em se tratando de título nominal é necessário que a pessoa beneficiária endosse a cártula, mediante assinatura no cheque ou na folha de alongamento, sendo necessária a identificação do endossatário para configurar endosso válido, e, portanto, a legitimidade do portador para sua cobrança. In casu, não sendo possível identificar assinatura no verso do cheque, conclui-se pela ausência de endosso regular, impondo-se a declaração de ilegitimidade do autor, estranho à relação cambial, para pleitear a obrigação constante do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – EXIGÊNCIA DE ENDOSSO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO A INTERESSADA PELO BENEFICIÁRIO - ARTIGO 17 DA LEI N. 7.357/85 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “[...] O cheque emitido nominalmente a terceiro pode ser transferido mediante endosso; não sendo possível verificar se o título foi validamente e formalmente endossado, o portador é parte ativa ilegítima para pretender judicialmente a dívida”. (Ap 119969/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/03/2014, Publicado no DJE 27/03/2014) [...]” Não comprovada a relação jurídica arguida, bem como na oportunidade de se defender não impugnou em momento oportuno, trazendo fato que caracterizam inovação recursal, os argumentos não prosperam. É visível que a assinatura de quem deveria constar o respectivo endosso não está nos cheques por estar nominal a terceira pessoa. O portador, sem endosso do beneficiário, não possui legitimidade ativa “ad causam”, uma vez que o cheque, quando nominal, somente pode ser pago a pessoa indicada na própria cártula. (Ap 123955/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/01/2017, Publicado no DJE 03/02/2017) (TJ-MT - APL: 00034893720118110015 123955/2016, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA – Cheques que embasam a execução que foram emitidos pela agravante em favor de terceiros – Não demonstração de endosso da cártula em favor do exequente – Cheque nominal que só é transmissível por meio de endosso, independentemente da boa-fé do portador – Inteligência do art. 17 da Lei nº 7.357/1985 - Ilegitimidade do exequente, ora agravado, reconhecida – Extinção da execução determinada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20459601320218260000 SP 2045960-13.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Logo, uma vez que não há endosso no verso da cártula (n. 0000086-16.2015.8.11.0049; id. 71615679 - Pág. 100), que foi nominada expressamente em favor de André Luiz Pires, constata-se a ilegitimidade do exequente. Dado o quanto exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 525, III, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO TAVARES ZANFORLIN em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO TAVARES ZANFORLIN em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO TAVARES ZANFORLIN em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ORIMAR GONCALVES CORREIA DO PRADO em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ORIMAR GONCALVES CORREIA DO PRADO em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO TAVARES ZANFORLIN em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(184)

legal