Cumprimento de sentença 0001185-92.2002.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001185-92.2002.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001185-92.2002.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CENTRO OESTE LTDA Aqui se tem execução de honorários advocatícios, movida pelo Estado de Mato Grosso em face da Renovadora de Pneus Centro Oeste Ltda. Ofertados bens à penhora à f. 201, a decisão proferida à f. 261 determinou a penhora dos bens. Os bens foram penhorados (auto de penhora à f. 274) e avaliados (laudo de avaliação à f. 276). A representante legal da sociedade empresarial executada foi intimada acerca do laudo de avaliação dos bens, conforme certidão à f. 289, contudo, nada disse nos autos. Conforme apontado na decisão anterior (à f. 291), foram penhorados, nestes autos, 05 (cinco) propriedades da parte executada, as quais possuem valor muito superior ao crédito executado. Determinou a realização de leilão observando o procedimento disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil. O leiloeiro informou que dos 05 bens avaliados, os lotes 22 e 23 da quadra H foram arrematados no processo nº. 0003819-80.2010.8.11.0011, restando os lotes nº. 01, 02 e 06 da quadra U, os quais foram para hasta pública nestes autos. Edital de leilão publicado (id. 89060684). Auto de arrematação e comprovantes de pagamentos do lote nº 01, quadra U – id. 92188630. Auto de arrematação e comprovantes de pagamentos do lote nº 02, quadra U – id. 92197196. As partes foram intimadas em relação aos autos de arrematação. O exequente pugnou pela expedição de alvará – id. 96862797. Ao passo que o requerido quedou-se inerte. Sobreveio manifestação do arrematante do lote nº 02, quadra U, pugnando pela expedição do auto de arrematação e que o Cartório competente fosse oficiado para fins de baixa de penhora/hipoteca. É o relatório. Decido. Habilite-se a causídica conforme pedido – id. 104263616. EXPEÇA-SE as competentes Carta de Arrematação. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, Intimação - DECISÃO INDEFIRO, isso porque o pugnado pela parte arrematante pode ser feito pela via administrativa com a Carta de Arrematação. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor do exequente nos limites de seu crédito. Após, intime-se o exequente para manifestar em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENOVADORA DE PNEUS CENTRO OESTE LTDA em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(16)