Cumprimento de sentença 1003710-23.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003710-23.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (Vinte) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1003710-23.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FAUSTINO ZEFIRO Endereço: RUA CEREJEIRAS, 290, JARDIM MORADA DA SERRA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUINALDO RAIMUNDO DE FRANCA Endereço: RUA LUIZ PEREIRA GOMES, 1342, JARDIM BELA VISTA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Excelência, o requerente e o requerido entabularam contrato verbal de compra e venda correspondente ao Caminhão Marca/Modelo FORD F600, Ano/Modelo 1974/1974, Placa MAI4323/SC, Cor Amarela, Chassi LA7DNE25637, RENAVAM 511174772, pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo pagamento deveria ocorrer da seguinte forma: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para pagamento no dia 05/03/2022, vide Cheque nº 000012, Banco 748 – Sicredi, Conta nº 28860-6, na Agência de Pontes e Lacerda/MT; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para pagamento no dia 05/03/2022, vide Cheque nº 000013, Banco 748 – Sicredi, Conta nº 28860-6, na Agência de Pontes e Lacerda/MT; Ocorre que o requerente, ao tentar compensar os cheques nas datas acordadas, verificou a insuficiência de fundos, motivo pelo qual os cheques foram devolvidos sem a devida compensação, o que fez o requerente buscar o requerido, que já se encontrava em posse do caminhão, de forma extrajudicial, objetivando receber os valores que lhe são devidos. Todavia, ao ser procurado pelo requerente, o requerido diversas vezes o ameaçou de morte e disse que não vai pagar o caminhão, além de ter informado que este bem se encontrava na cidade de Porto Esperidião/MT. Com efeito, o requerente também tomou conhecimento, por meio de terceiros, que o requerido desmanchou o caminhão retirando o motor, diferencial e câmbio, inserindo-os em outro caminhão. Tais fatos motivaram o requerente a procurar a Delegacia de Pontes e Lacerda/MT para comunicar o ocorrido, com receio de perder o caminhão e nunca mais receber nenhum valor do requerido, conforme comprovam o Boletim de Ocorrência e o Termo de Depoimento anexos a esta petição inicial, além do fato de que o requerente constituiu o requerido/devedor em mora, vide COMPROVANTE DE PROTESTO DOS CHEQUES, cf. anexos. É o resumo do essencial. DECISÃO: Vistos, etc. Considerando o delineado pela parte autora – esgotamento dos meios de pesquisa para encontrar o endereço do requerido - DEFIRO a citação por edital do(a) requerido(a). Em razão do exposto: 1. Cite-se o(a) requerido(a) AGUINALDO RAIMUNDO DE FRANCA, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. 2. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte demandada, fica desde já nomeada a agente da Defensoria Pública desta comarca como curadora especial, na forma do art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para, em caso de aceitação, manifestar no feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 25 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/04/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)