Reintegração / Manutenção de Posse 1018298-97.2020.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1018298-97.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: JANETE APARECIDA SENKO Requerido (a): TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS e outros aio DECISÃO Processo n° 1018298-97.2020.8.11.0015 Vistos. 1. Trata-se de ação possessória ajuizada por JANETE APARECIDA SENKO, inicialmente, em face de terceiros não identificados, visando a proteção possessória de um lote no Assentamento 12 de Outubro, em Cláudia/MT. No curso do processo, foi identificado como requerido Rodrigo André Moura. Ademar Borsuk Guerreiro, apesar de citado, se identificou como caseiro de Rodrigo. O requerido Rodrigo, ao se manifestar nos autos, argumentou que as terras do Assentamento 12 de outubro pertencem à União, e, diante do interesse do Incra no feito, a Justiça Federal seria a competente para julgar a demanda (Id n° 81386088 – 03.04.2022). Em decisão proferida ao id n° 81396926 – 04.04.2022 foi cancelada a audiência de justificação e determinada a manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a respeito de eventual interesse no feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em relação ao Interesse da União, por se tratar de terra pertencente ao INCRA, importante tecer alguns apontamentos. Inicialmente, importante constar que o INCRA, mesmo devidamente intimado para manifestar seu eventual interesse no feito, deixou decorrer o prazo sem manifestação. Assim, para evitar nova intimação da Autarquia Federal, peço vênia para trazer a este feito (será juntado anexa à presente decisão) manifestação do INCRA nos autos de n° 1000683-30.2020.8.11.0101. Naqueles autos, que também se trata de uma reintegração de posse de uma área no mesmo assentamento, o INCRA informou que possui sim interesse na causa, mas não como parte, e sim uma participação anômala, com sua intimação dos atos processuais produzidos no feito. E, tal participação, não possui o condão de declinar a competência para a Justiça Federal. Vejamos a jurisprudência: (...). II - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a intervenção anômala da União não é causa de deslocamento da competência para a justiça federal. (...). (STJ - AgInt no CC: 152972 DF 2017/0152483-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/04/2018). Não bastasse a manifestação da Autarquia Federal, em processo similar a este, em uma análise as particularidades do caso in concreto, também entendo não ser o caso de remessa do processo para a Justiça Federal. Explico. A competência da Justiça Federal é delimitada, em regra, pela natureza jurídica das pessoas envolvidas no processo. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal trata da competência dos Juízes Federais para julgar as causas em que houver interesse da União. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)”. No presente feito, o litígio instaurado entre as partes envolve tão somente interesse de particular. Ou seja, não existe discussão sobre a forma como se deu o processo de assentamento da parte autora/requerida – se em área pública ou particular, matéria que poderá ser aventada caso as partes tenham interesse, mas em ação movida em desfavor das pessoas jurídicas legitimadas a tanto. O referido processo cinge-se a apreciar o direito possessório entre dois particulares, não interferindo ou discutindo a quem pertence o domínio da referida propriedade rural, devendo o feito ser analisado perante a Justiça Comum, a meu ver. Assim, diante da ausência de interesse do INCRA em figurar no polo passivo da ação, indefiro a remessa do feito à Justiça Federal. Determino, contudo, que seja mantido o INCRA como terceiro interessado no presente feito, justificando a sua participação anômala no processo. 2. No mais, nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil, os argumentos expostos na inicial não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia da turbação/esbulho possessório, merecendo melhores esclarecimentos. Assim, designo o dia 22 de maio de 2023, às 17:00 horas para a audiência de justificação prévia, podendo ser realizada por videoconferência. 3. Nos termos do artigo 562, 2a parte, do Código de Processo Civil, CITE-SE A PARTE REQUERIDA para, querendo, comparecer à audiência, na qual poderá formular perguntas às testemunhas do autor. 4. O prazo para contestar a ação contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 564, § único). 5. Intime-se a parte Autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco), ainda que comparecerão independente de intimação. Insta destacar que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 6. Diligências necessárias. 7. Intimem-se, devendo ainda a parte autora trazer aos autos no prazo de 05 dias, a sentença homologatória do divórcio, a fim de comprovar que o bem lhe pertence. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de auto-habilitação

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRE MOURA em 22/10/2024 23:59

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(21)