Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033061-45.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033061-45.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1033061-45.2020.8.11.0002 APELANTE: POSTO DE MOLAS CINCO RODAS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por POSTO DE MOLAS CINCO RODAS LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, MT, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1033061-45.2020.8.11.0002, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 151395951): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de POSTO de MOLAS CINCO RODAS LTDA e OUTROS. Despacho inicial proferido no Id. 44114620. Não houve expedição de carta de citação. Compareceu espontaneamente o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança dos créditos constituídos constantes nas CDAs juntadas, referente a ICMS na modalidade Estimativa e taxa de segurança contra incêndio – TACIN (Id. 67344407). A Fazenda Pública informou o cancelamento das CDAs 481314/17-A, 2018772325, 2018797462, 2018888311, 20181011825, 20181111875, 20191629158, 2020376725, requerendo o prosseguimento do feito com relação à CDA n.º 2020521254. (Id. 71280224). Aportou petição da parte executada informando que as partes realizaram acordo, na via administrativa, para a quitação do débito e, por esse motivo, requer a extinção da ação de execução (id. 72231620). No Id. 81693774, a exequente informa o cancelamento das CDAs 2018772325, 2018797462, 2018888311, 20181111875, 20191629158, 2020376725 e 2020521254, objeto da presente execução, em razão do parcelamento e pagamento integral dos débitos tributários discutidos e, por consequência, postula a extinção do processo com julgamento de mérito. É a síntese do necessário. Decide-se. Extrai-se que a Fazenda Pública Estadual ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da empresa POSTO DE MOLAS CINCO RODAS LTDA e sócios corresponsáveis NEUDI ANTONIO DEON e PEDRO PAULO DA ROSA, objetivando a cobrança de créditos tributários descritos nas CDA's nº 481314/17-A, 2018772325, 2018797462, 2018888311, 20181011825, 20181111875, 20191629158, 2020376725 e 2020521254, conforme se verifica dos documentos juntados no Id. 43800407. Analisando os autos, observa-se que os débitos exequendos constantes na CDA juntada aos autos foram adimplidos administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e comparecimento espontâneo do executado. não havendo nos autos informações de que foi expedida carta de citação. Diante do pagamento da obrigação, JULGA-SE extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte executada para que tome conhecimento da sentença, bem como para pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito”. A parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, ao argumento de que “não houve o parcelamento e pagamento integral dos valores executados, e tão pouco o pagamento total da execução na via administrativa”. Narra que, “com exceção da CDA 2020524251, todas as demais foram canceladas pelo Estado que acolheu a inconstitucionalidade apresentada na Exceção de Pré-executividade, não fosse a apresentação de defesa o Apelado estaria dando seguimento na execução.” Sustenta, ademais, que, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos, com a apresentação de defesa, via exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Publica ao pagamento dos honorários advocatícios é medida necessária. Afirma que “a fixação dos honorários deverá se dar sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito obtido com demanda, este representado pelo cancelamento das CDAS no montante de R$29.426,28 (R$30.463,36, pagos pelo Apelante R$1.037,08”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o cancelamento das CDA’s, realizado pela Fazenda Pública, a fim de que recaia sobre esas rubrica a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigna-se que, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema, motivo pelo qual passo ao exame das insurgências recursais. Da análise da questão posta, verifica-se que, em 18.11.2020, foi ajuizada a presente ação de execução fiscal, em desfavor de POSTO DE MOLAS CINCO RODAS LTDA, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito nas CDA’s n.º 2018797462, 2018888311, 20181011825, 20181111875, 20191629158, 2020521254 e 202037625, cujo valor total alcançava o montante de R$ 30.463,36 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). A parte executada compareceu espontaneamente no feito e apresentou exceção de pré-executividade, visando à anulação dos lançamentos do ICMS por estimativa, bem como o reconhecimento da inexigibilidade da taxa de segurança contra incêndio – TACIN (ID. 151398224). Intimada, a parte exequente, ora apelante, concordou com o pedido de cancelamento dos débitos relacionados à TACIN e ao ICMS de lançamento por estimativa simplificada e procedeu à baixa das referidas CDA’s, prosseguindo a execução apenas em relação à CDA n.º 2020521254, a qual foi objeto de acordo firmado entre as partes, com a posterior juntada, pela parte devedora, dos comprovantes de pagamento respectivos, oportunidade em que pleiteada a extinção do processo(ID. 151398234). Na sequência, o juízo a quo extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos no artigo 924, II, do CPC, sob o fundamento de que os créditos tributários foram adimplidos administrativamente. E, diante da fundamentação aplicada na sentença hostilizada, a parte executada/apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais, motivando a interposição do presente recurso. Do exame dos autos e dos elementos que envolvem a controvérsia, observa-se que razão assiste à parte apelante. Isso porque, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa cabível, a princípio, quando há, no processo executivo, flagrante, incontestável, cristalina e inequívoca irregularidade no título executivo, apta a ensejar a sua nulidade, com a consequente extinção da demanda. Como relatado, a parte executada apresentou a mencionada peça defensiva, com a qual foi parcialmente a parte exequente, ora apelada, concordou parcialmente, tanto que peticionou nos autos para informar o cancelamento das CDA’s n.º 2018797462, 2018888311, 20181011825, 20181111875, 20191629158 e 202037625, requerendo o prosseguindo da execução apenas no tocante à CDA n.º 2020521254 (ID. 151398232). Outrossim, na sequência, houve a quitação da supradita CDA n.º 2020521254, conforme se extrai do ID. 151398240. Logo, diferentemente do consignado na sentença, os valores não foram todos adimplidos administrativamente e, portanto, a ação não poderia ser extinta apenas sob o fundamento do artigo 924, II, do CPC. Além disso, importante destacar, por oportuno, que, ainda que não tenha sido sequer expedida carta de citação, a parte executada, ora apelante, compareceu espontaneamente nos autos e apresentou exceção de pré-executividade, a qual, como mencionado alhures, veio a ser parcialmente acolhida pelo Fisco. Desse modo, em relação às certidões de dívida ativa canceladas pela Fazenda Pública, a situação encontra-se disposta no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, que assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Entrementes, esse entendimento é mitigado para ser aplicado apenas quando inexistir defesa do devedor, seja via embargos à execução, seja mediante exceção de pré-executividade. No caso em comento, é incontroverso que a parte executada comprovou, por meio da exceção de pré-executividade, a inexigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS por estimativa e à TACIN, tanto que foi reconhecido pela própria Fazenda Pública, sendo devidos, portanto, os honorários sucumbenciais. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Na mesma vertente, tem se posicionado esta Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IRRELEVÂNCIA – VERBA DEVIDA AO PATRONO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MINORAÇÃO DO PATAMAR FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS – ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PPROVIDO. Ainda que ocorra o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, a verba honorária é devida ao causídico, à luz do que preconiza o princípio da causalidade. O patamar de fixação dos honorários advocatícios deve seguir o que é regulado no artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 0018142-41.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 10/06/2020) No que se refere ao quantum a ser fixado, sabe-se que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, aplicável o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. [...] § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Insta mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, decidiu pacificar a discussão sobre a questão da fixação de verba honorária por apreciação equitativa, com base nas disposições do artigo 85, do CPC, veja-se: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Constata-se, portanto, que, no presente caso, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devem ser observados os percentuais estabelecidos no supramencionados §§3º, 5º e 6º, do art. 85, do CPC, inclusive nos caso de improcedência dos pedidos da inicial e de sentença proferida sem resolução de mérito. Assim, à luz do referido artigo e do entendimento do STJ (tema n.º 1.076), os honorários, no concernente aos valores cancelados nas certidões de dívida ativa n.º 2018797462, 2018888311, 20181011825, 20181111875, 20191629158 e 202037625, devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no inciso I, do artigo 85, do CPC. E, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo os honorários sucumbenciais a favor do patrono da parte apelante, no montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico das CDA’s canceladas pela Fazenda Pública. Por todo o exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para manter a extinção do processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC e, consequentemente, fixar os honorários sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o proveito econômico obtido com o cancelamento das CDA’s dantes enumeradas. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DA ROSA em 08/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NEUDI ANTONIO DEON em 08/09/2025 23:59

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS CINCO RODAS LTDA - ME em 08/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(141)

legal