Execução Fiscal 1044918-34.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1044918-34.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1044918-34.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 183.249,33 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA Endereço: Dist. Industrial, 07, INDUS. BRASILEIRA DE CREAIS LTDA. - Quadra 11, Capão Do Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE Endereço: RUA VEREADOR ABELARDO DE AZEVEDO, 91, (LOT CONSTRUMAT) - AP 16 - Augusto Giacomini, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-250 Nome: LEANDRO SIMMER Endereço: RUA CATUIPE, N 1117 E, AP 5 BLOCO B, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: EDSON ALVARES DE AVILA Endereço: RUA AMAZONAS, 83, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 Nome: ELIVAM DE PAULA SILVA DE AVILA Endereço: RUA PAPANDUVA, 2343, S. JARDIM DAS PALMEIRAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INDUSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA, ELIVAM DE PAULA SILVA DE AVILA e AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 183.249,33, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021449570, cuja inscrição se deu em 24/11/2021" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21121521014171100000070724713 Petição Inicial Petição Inicial 21121521014153200000070724712 Despacho Despacho 21121915490782600000070741668 Certidão Certidão 22011309052510700000071471279 Certidão Certidão 22011309102875100000071475433 Citação Citação 22011309541486400000071475473 Citação Citação 22011309541679800000071476684 Citação Citação 22011309541897400000071476685 Intimação Intimação 22011309102875100000071475433 Citação Citação 22011309542275600000071476686 Petição Petição 22012616155989200000072180151 Certidão Certidão 22012823071844800000072377282 Intimação Intimação 22012823071844800000072377282 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22020118532800000000072587661 Certidão Certidão 22020122164486600000072593054 Intimação Intimação 22020122164486600000072593054 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22020404304700000000072796770 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22020520322000000000072904387 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22021719311500000000074194709 Certidão Certidão 22030907472121100000076736527 Despacho Despacho 22031521041114700000077263961 Petição Petição 22031710542963700000077544741 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031710543039300000077544742 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031710543071000000077544743 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031710543109700000077544744 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031710543135200000077544745 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031710543165900000077544746 Citação Citação 22032216031427700000077974777 Citação Citação 22032216031605500000077974778 Citação Citação 22032216031855000000077974779 Citação Citação 22032216032106800000077974780 Certidão Certidão 22032216104767000000077977104 Intimação Intimação 22032216104767000000077977104 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22040802114100000000079518302 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22041506100400000000080035932 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22042122222100000000080508247 Certidão Certidão 22042510232643000000080577006 Certidão Certidão 22042510245342100000080577009 Petições diversas Petição 22050508185500000000081598958 Intimação Intimação 22050617522997800000081805553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050617534428100000081805560 Intimação Intimação 22050618004744500000081807836 Intimação Intimação 22050617522997800000081805553 Despacho Despacho 22050914061880200000081847234 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22051010245400000000081973902 Petições diversas Petição 22052617592300000000083488803 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052617592300000000083488804 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052617592300000000083488805 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052617592300000000083488806 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052617592300000000083488807 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052617592300000000083488808 Despacho Despacho 22062411475503100000085177104 Citação Citação 22071216442671800000087048135 Citação Citação 22071216442891900000087048136 Citação Citação 22071216521497200000087048167 Citação Citação 22071216560165200000087048177 Diligência Diligência 22071414395046800000087230692 Petições diversas Petição 22071518263100000000087377743 Diligência Diligência 22072115154665200000087791392 Diligência Diligência 22080515502277600000089050453 Diligência Diligência 22092110563448600000092731090 Intimação Intimação 22110113564192100000099788315 Certidão Certidão 22112412292818200000101690361 Despacho Despacho 23012213470151600000104383643 Petições diversas Petição 23012310145000000000104641795 Certidão Certidão 23012615171349900000104985981 Citação Citação 23012615240785600000104988000 Citação Citação 23012615292973600000104989203 Diligência Diligência 23020215191517500000105602678 Diligência Diligência 23021518362564400000106792677 Petições diversas Petição 23031714052200000000109252089 Despacho Despacho 23040320140378400000110701959 Despacho Despacho 23040320140378400000110701959

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA em 06/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)