Cumprimento de sentença 0003182-77.2016.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003182-77.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: Estado de Mato Grosso Executada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - SICREDI UNIVALES MT Intimação - DECISÃO Autos nº: 0003182-77.2016.8.11.0025 VISTOS. Examinando os autos, constata-se que depois de aviada e decidida a exceção de pré-executividade de id. 49846050 - Pág. 1 a 15 e declarado de modo expresso que a execução fiscal estava suspensa, com o que a devedora manifestou aquiescência, aportaram aos autos nada menos que três novas manifestações, com diversos títulos e nomenclaturas, mas que, basicamente, se voltam a discutir a exação fiscal e seus efeitos, o que demonstra uma extrema dificuldade da parte em compreender o significado de preclusão processual e de ordenamento de atos, porque, aparentemente, entende a devedora que ela pode peticionar, a qualquer momento, repetidamente, sobre os mais variados assuntos, como se o direito de petição autorizasse a transformação do processo em um palco de infindáveis e confusas discussões, que se despejariam no juízo e aguardariam que ele saísse dirimindo todas as questões e controvérsias que as partes quisessem suscitar. Dito isso, buscando dar ao feito um mínimo de lógica, registre-se que a infeliz petição de id. 86708362, nominada de exceção de pré-executividade não se sabe porque repete em metade de suas incontáveis laudas temas que já foram decididos e apreciados pelo juízo e que não serão novamente revisitados. De forma direta: a excipiente não provou (é a ela quem cabe a prova e não ao Fisco) irregularidade no procedimento administrativo quanto a inclusão dos sócios e administradores da cooperativa de crédito e a decisão de id. 75530690 determinou a exclusão deles sob outros fundamentos (a prestação de garantia total da execução pela executada principal, aliada à inexistência de dados e informações concretas que dissolução irregular da entidade, o que caracterizava ausência de interesse na manutenção dos sócios como codevedores), mas, de todo modo, isso foi determinado e não havia razão nem sentido de se repetir toda a ladainha sobre o tema, na exceção aviada. No pertinente à alegada inconstitucionalidade da cobrança de ICMS-estimativa, a Fazenda Pública reconheceu a ilegalidade e excluiu a exação da CDA, conforme petição de id. 102417304, com a qual, aliás, a executada anuiu, tanto que mais a frente requereu arbitramento de honorários sucumbenciais porque a seu sentir, a alteração da CDA não foi espontânea e sim provocada por sua intervenção. Nesse particular, assiste razão à executada, porque interpretando o art. 26 da LEF, entendeu a jurisprudência que a extinção, total ou parcial, da execução fiscal somente não enseja sucumbência quando ela tenha sido objeto de decisão espontânea, e antes da citação do devedor e da contratação de advogado, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 333.528 PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 19/11/2013; DJe: 29/11/2013) Assim, ainda que no caso em tela não tenha ocorrido extinção da dívida e sim a sua redução, pela exclusão na CDA da exação correspondente à cobrança de tributo que a executada apontou, em uma das várias petições protocoladas nos autos, como eivado de vício de legalidade, justifica-se a fixação de honorários sucumbenciais[1], que no caso são arbitrados em 10% do proveito econômico auferido com a intervenção (diminuição da dívida relativamente ao valor do ICMS-estimativa cobrado originalmente na CDA). Finalmente, no tocante à alegada reativação dos efeitos da CDA (que estavam com exigibilidade suspensa) e teriam sido erroneamente restaurados quando da emissão da nova cédula da dívida (conforme id. 102417305, para cobrança da infração capitulada sob n. 24.1.7 – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, pela omissão de recolher e/ou recolhimento a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, conforme Art. 17, XI, da lei 7.098 de 30/12/1998), não está claro, pela confusão causada pela verborragia processual da devedora, se a CDA já foi novamente suspensa ou não, devendo ser ela intimada a se manifestar sobre esse específico assunto, em 15 dias. No mesmo prazo, aliás, informe o andamento do recurso referente à ação anulatória de nº 2316-06.2015.8.11.0025. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Juína/MT, 6 de abril de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em 07/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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