Execução Fiscal 0004649-12.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2006

Valor da Causa

R$ 31.796,39

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT 16646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SIDNEY LEME DE SOUZA

CPF

Reu

ROBERTO POSSATTO

CPF

Reu

RONDISBEL RONDONOPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

22/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 24/07/2024

22/07/2024, 16:15

Publicado Sentença em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 12:49

Processo Desarquivado

18/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:58

Arquivado Provisoriamente

18/07/2023, 21:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:19

Todas as movimentações(246)

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

22/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 24/07/2024

22/07/2024, 16:15

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 14:07

Sentença

•18/07/2024, 14:07

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legal

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Publicado Sentença em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 12:49

Processo Desarquivado

18/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:58

Arquivado Provisoriamente

18/07/2023, 21:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:19

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:35

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA, OAB/MT nº 16646-A, para tomar ciência da digitalização e migração do processo para o PJe, bem como, para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 08:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2023, 14:59

Recebidos os autos

26/04/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0004649-12.2006.8.11.0003 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2023, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

11/07/2019, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2019, 02:47

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/07/2019, 02:41

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

10/07/2019, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/06/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/02/2019, 00:27

Provisório (Suspensao do Processo)

01/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:21

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

25/09/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2018, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

21/02/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/02/2018, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2018, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/01/2018, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/01/2018, 01:36

Requisição de Informações (Intimacao)

17/01/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:38

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2017, 01:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/02/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/01/2016, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

12/06/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2015, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

28/04/2015, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2015, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/03/2015, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2014, 00:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2014, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2014, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

11/06/2014, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2014, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/05/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2014, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

05/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2014, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2014, 01:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/03/2014, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/03/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2014, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/12/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2013, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2013, 00:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

25/11/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2013, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2013, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2013, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2013, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2013, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/04/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2013, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2013, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/04/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2011, 01:18

Despacho (Despacho)

14/12/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/08/2011, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

01/07/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2011, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2011, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

06/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/01/2011, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

07/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/04/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 01:16

Despacho (Despacho)

06/04/2010, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2010, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2010, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/01/2010, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/05/2006, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/05/2006, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/05/2006, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2006, 01:13

Juntada (Juntada)

05/05/2006, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

03/05/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2006, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/05/2006, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/04/2006, 02:20