Execução Fiscal 1004727-10.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004727-10.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1004727-10.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 54.956,94 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ITACIARA MOTORS LTDA Endereço: RUA COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 5055, - DE 4315 A 5085 - LADO ÍMPAR, SETOR INDUSTRIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-528 Nome: EMILENE MALAQUINI Endereço: BENEDITO AMERICO, 86, - ATÉ 249/250, JARDIM ITALIA I, SINOP - MT - CEP: 78555-321 Nome: MELISSA MALAQUINI Endereço: EMILIO CORNELSEN, 570, APTO 501, BLOCO 6, AHU, CURITIBA - PR - CEP: 80540-220 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ITACIARA MOTORS LTDA, EMILENE MALAQUINI e MELISSA MALAQUINI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 54.956,94, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018118935, cuja inscrição se deu em 07/02/2018, nº 2018991064, cuja inscrição se deu em 29/11/2018, nº 20181071907, cuja inscrição se deu em 13/12/2018, nº 20191880648, cuja inscrição se deu em 12/07/2019, nº 20193307297, cuja inscrição se deu em 13/11/2019, nº 202180500, cuja inscrição se deu em 16/03/2021 e nº 2021194614, cuja inscrição se deu em 05/05/2021". DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22021412213443700000073617177 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021412213467400000073617178 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021412213485300000073617179 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021412213504000000073617180 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021412213520400000073617181 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021412213536900000073617182 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021412213556100000073618033 Petição Inicial Petição Inicial 22021412213420100000073617176 Despacho Despacho 22021419033168800000073618895 Petição Petição 22030816271880300000076681093 Citação Citação 22032912020150200000078562414 Citação Citação 22032912020512500000078562415 Citação Citação 22032912020694200000078562416 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22041505301400000000080034461 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22050205522600000000081209363 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051014005300000000082009299 Certidão Certidão 22051213195007700000082244405 Intimação Intimação 22051213204647900000082244414 Certidão Certidão 22060215543932200000084030984 Decisão Decisão 22060321210428300000084169525 Petições diversas Petição 22060611561900000000084227582 CDA Documento de comprovação 22060611561900000000084229383 CDA Documento de comprovação 22060611561900000000084229384 CDA Documento de comprovação 22060611561900000000084229385 CDA Documento de comprovação 22060611561900000000084229386 CDA Documento de comprovação 22060611561900000000084229387 CDA Documento de comprovação 22060611561900000000084229388 Despacho Despacho 22070100343102900000086136043 Citação Citação 22080117084029800000088611713 Citação Citação 22080117084130000000088611714 Certidão Certidão 22080610450801800000089091937 Diligência Diligência 22080712352509900000089100568 Carta precatória Carta precatória 22081619033831600000089858753 Certidão Certidão 22081814313133600000090038611 MALOTE- 1004727-10 Outros documentos 22081814313259400000090038622 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 22092913523288800000093471015 0019371-57.2022.8.16.0001 Documento de comprovação 22092913523373100000093471032 Intimação Intimação 22092914110886100000093477344 Intimação Intimação 22121410095846500000102984891 Petições diversas Petição 23013017103100000000105252046 Despacho Despacho 23040510203607600000110804697 Despacho Despacho 23040510203607600000110804697

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MELISSA MALAQUINI em 09/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(104)