Habeas Data Cível 1014634-92.2023.8.11.0002 - TJMT

Habeas Data Cível 1014634-92.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014634-92.2023.8.11.0002.. IMPETRANTE: DIEGO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto, Preambularmente, faz-se necessário esclarecer que, para impetração do presente writ é necessária a identificação da pessoa responsável pelo ato tido como coator, daquele que dispõe de competência para corrigir a ilegalidade apontada e não a pessoa jurídica, órgão a que ela pertence ou cargo que ela exerce. Sobre a autoridade coatora, esclarece George Salomão Leite, in verbis: "Para configurar a legitimidade passiva no caso, é indispensável que se satisfaça duas condições específicas. Em primeiro lugar, que a “autoridade coatora” efetivamente exerça algum poder de mando sobre o banco de dados, de modo que tenha condições de dar cumprimento à ordem judicial emanada. Em segundo lugar, é necessário que o banco de dados gerido por essa “autoridade” satisfaça os requisitos para acesso ou correção pela via do habeas data, ou seja, é necessário que esse banco de dados seja público nos termos descritos pela lei. Veja-se que, como já dito, pouco importa se o banco de dados pertence a um órgão público ou não. O que importa é que o banco de dados contenha “informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros”, estando ele alojado em ente público ou privado. " (Leite, 2022) Elucidada a questão acima, verifica-se que a parte impetrante não qualificou a autoridade coatora, ou seja, não identificou a PESSOA FÍSICA investida como AGENTE PÚBLICO que teria praticado o ato ilegal ou abuso, fazendo-se necessária SUSPENDER decisão proferida no id. n. 116053920 e determinar a sua intimação para sanar o vício apontado, sob pena indeferimento da peça vestibular. Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial, identificando e qualificando o agente que perpetrou o ato coator, sob pena de indeferimento. Decorrido o termo, certifique-se e concluso. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014634-92.2023.8.11.0002.. IMPETRANTE: DIEGO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Habeas Data impetrado por Diego Ferreira da Silva em face da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e Município de Cuiabá. Segundo consta da petição inicial, o impetrante, mediante o requerimento imbricado no id. n. 115920393, requereu a disponibilização de seu prontuário médico. Esclarece ainda que o pedido foi formulado no dia 06/03/2023, mas que, até a presente data, não foi submetido apreciado pela autoridade competente. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que o impetrado seja compelido a apresentar os documentos solicitados. Com a inicial, vieram documentos. É a síntese. Fundamento e decido. O remédio constitucional do habeas data destina-se a assegurar ao impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal). Assim, a Lei n. 9.507/1997, que regula o direito a informações e disciplina o rito processual do habeas data, estabelece em seu artigo 8º, parágrafo único, incisos I, II e III, que a petição inicial deverá ser instruída com a prova: I) da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, II) da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão, III) da recusa em fazer-se a anotação no cadastro do interessado em caso inexatidão de dado ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Na espécie, o impetrante não obteve, no prazo de 10 (dez) dias, o acesso às informações solicitadas, estando, portanto, preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 9.507/1997. Isto posto, por tratar-se de garantia constitucional e estar a exordial devidamente instruída, recebo a inicial e determino o processamento da ação de Habeas Data. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe (art. 9º da Lei n. 9.507/1997). Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12 da Lei n. 9.507/1997). Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BARBOSA ROS em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DA SILVA em 10/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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