Execução de Título Extrajudicial 1003546-41.2022.8.11.0051 - TJMT

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:22

Juntada de Certidão

28/09/2023, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:00

Decorrido prazo de PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de ELIZETE DE SOUZA BATISTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:21

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1003546-41.2022.8.11.0051.. EXEQUENTE: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA EXECUTADO: ELIZETE DE SOUZA BATISTA Intimação - SENTENÇA Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. Pois bem. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL Verifico da petição juntada aos autos (id 122865827), que houve composição amigável entre as partes, no que tange o objeto da ação, faz-se necessário a homologação do acordo e como consequência a extinção do feito com resolução do mérito. Destaque-se que, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve, e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, devendo levar em consideração que, em caso de descumprimento, poderá a parte que incorreu em prejuízo requerer a execução em Juízo de eventuais valores, com a consequente aplicação da multa convencionada entre as partes. Diante disso, presente os requisitos legais, a homologação e a extinção do feito, com resolução do mérito, são medidas que se impõe. DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO e considerando o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito ante o acordo celebrado entre as partes. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT. Bruno Cesar Brandão Prado Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde, MT. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 18:39

Transitado em Julgado em 31/07/2023

02/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 17:36

Homologada a Transação

31/07/2023, 14:56

Juntada de Projeto de sentença

31/07/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:43

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o autor para manifestar-se acerca da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:13

Expedição de Intimação eletrônica

25/04/2023, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de diligência

07/04/2023, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 17:12

Expedição de Mandado

13/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 14:08

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 14:18

Devolvidos os autos

26/10/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:54

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 14:24

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE DE SOUZA BATISTA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)