Cumprimento de sentença 1006833-67.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006833-67.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006833-67.2019.8.11.0002.. REU: CARLOS ALEXANDRE MEIRELES, MEIRELES & CIA LTDA - ME AUTOR(A): JACKLAYNNE APARECIDA VIANA FRANCO MEIRELES Vistos... Trata-se de analisar Embargos Declaratórios opostos pelo réu ao argumento de que as preliminares de ilegitimidade não foram analisadas anteriormente. Com razão o réu, posto que as preliminares de fato não foram objeto de análise por ocasião da sentença, proferida em julgamento antecipado, o que passo a decidir: DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊCIA DE INTERESSE (Id. 25253293, pág. 03) Argumenta o réu que as partes foram casadas e entabularam acordo quanto aos bens, obrigações e direitos, que foi objeto de homologação na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca (Proc. 1009427-25.2017.8.11.0002). Entendo que a preliminar não prospera, considerando que, apesar da existência de sentença homologatória na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (Id. 25253293, pág. 17), não houve o pagamento dos valores devidos à autora, tanto que reconheci ser credora do réu, mesmo tramitando de forma associada Ação de Exigir Contas (Id. 1003196-40.2021.8.11.0002). Consequentemente, possui a autora, a meu ver, legitimidade e interesse processual e de agir para propositura da ação, razão pela qual REJEITO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Argui o réu, também, que a empresa Meireles & Cia Ltda.–ME é ilegítima para ser demandada nos autos, à medida em que não participou do acordo. Ledo engano, vez que no acordo indicado pelo réu qualifica-o como sócio da empresa e responsável na prestação mensal das contas à autora, além de comunicar à autora a contratação de empregados da empresa em que são sócios (Id. 25253333, pág. 03). Ademais, os valores cobrados referem-se a pró-labore, de forma que a empresa em que são partes também é responsável pelo pagamento. REJEITO, pois, a preliminar. Dessa forma, CONHEÇO dos Declaratórios opostos pelo réu, visto a existência da omissão, contudo, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de MEIRELES & CIA LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MEIRELES em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRELES & CIA LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACKLAYNNE APARECIDA VIANA FRANCO MEIRELES em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MEIRELES em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Decorrido prazo de JACKLAYNNE APARECIDA VIANA FRANCO MEIRELES em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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