Reintegração / Manutenção de Posse 0002993-90.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2012

Valor da Causa

R$ 6.706,62

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO LUIZ GALLO

OAB/MT 6677·CPF·Representa: Autor

AISSA KARIN GEHRING

OAB/MT 5741·CPF·Representa: Autor

WILLIAM KHALIL

OAB/MT 6487·CPF·Representa: Réu

ANA ELIZABETH SOARES DA SILVA ESPIGARES

OAB/MT 21312·CPF·Representa: Réu

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT 21393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ

Reu

FELIPE BORGES PEIXOTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:20

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:42

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 18:00

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:01

Todas as movimentações(258)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:20

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 18:58

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 18:57

Decisão

•28/04/2026, 18:57

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legal

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Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:42

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 18:00

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:00

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 22:46

Conclusos para despacho

20/03/2025, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 11:44

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de ofício

25/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Decorrido prazo de GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 22:53

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:11

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:38

Processo Reativado

26/04/2024, 18:57

Devolvidos os autos

26/04/2024, 18:57

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/04/2024, 18:57

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

26/04/2024, 18:57

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:57

Juntada de vista ao mp

26/04/2024, 18:57

Juntada de petição

26/04/2024, 18:57

Juntada de intimação de pauta

26/04/2024, 18:57

Juntada de intimação de pauta

26/04/2024, 18:57

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:57

Juntada de acórdão

26/04/2024, 18:57

Juntada de acórdão

26/04/2024, 18:57

Juntada de acórdão

26/04/2024, 18:57

Juntada de resposta

26/04/2024, 18:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/04/2024, 18:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/04/2023, 12:06

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 0002993-90.2012.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Determino a Secretaria Unificada que realize a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para análise de recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 19 de abril de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:29

Conclusos para decisão

19/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 07:04

Juntada de certidão

13/01/2023, 15:56

Juntada de certidão

13/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento

04/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 02:55

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 06:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 21:02

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de expediente

11/03/2022, 17:20

Recebidos os autos

28/09/2021, 18:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 06:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:20

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

09/10/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

17/12/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/10/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

30/09/2019, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

30/09/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 02:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

29/08/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:30

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/08/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

23/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2017, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

08/05/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

09/01/2013, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2012, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

05/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/09/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/07/2012, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/07/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 02:27

Juntada (Juntada)

10/05/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/03/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2012, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/02/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2012, 01:14

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:50

Decisão

•07/08/2025, 22:46

Decisão

•07/08/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:15

Decisão

•04/11/2024, 17:11

Decisão

•04/11/2024, 17:11

Acórdão

•01/03/2024, 18:41

Acórdão

•01/03/2024, 18:41

Acórdão

•29/02/2024, 13:28

Decisão

•25/04/2023, 18:45