Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005662-09.2017.8.11.0020 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005662-09.2017.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0005662-09.2017.8.11.0020.. REQUERIDO: GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AUTOR(A): FRANCISCO JOSE DE ANDRADE Vistos, etc. Considerando que, atualmente, na Comarca de Alto Araguaia atuam dois Defensores Públicos, entendo ser viável a Defensoria Pública Estadual figurar como representante de ambas as partes da demanda. Acerca do tema, importa destacar, que o STJ possui posicionamento no sentido da possibilidade de atuação da Defensoria Pública como representante, no mesmo processo, de ambas as partes da demanda, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR ESTADUAL AUTORIZANDO O EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO A QUE A DEFENSORIA REPRESENTE, NO MESMO PROCESSO, VÍTIMA E RÉU. DIREITO DE ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 4º, XV, da Lei Complementar 80/1994, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. 2. "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, notadamente pela defesa, em todos os graus de jurisdição, dos necessitados (art. 134 da CR). Essa essencialidade pode ser traduzida pela vocação, que lhe foi conferida pelo constituinte originário, de ser um agente de transformação social, seja pela redução das desigualdades sociais, seja na afirmação do Estado Democrático de Direito ou na efetividade dos direitos humanos, mostrando-se, outrossim, eficiente mecanismo de implementação do direito fundamental previsto art. 5º, LXXIV, da C.R" (RHC 092.877, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 18/04/2018, publicado no DJe de 23/04/2018). 3. Para bem se desincumbir desse importante papel de garantir o direito de acesso à Justiça aos que não têm como arcar com os custos de um processo judiciário, o legislador assegurou à Defensoria Pública um extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional (art. 134, §§ 1º, 2º e 4º, da CR) e legal (arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994), permeados diretamente por princípios que singularizam tal instituição. Assim sendo, ainda que não houvesse disposição regulamentar estadual autorizando expressamente a atuação da defensoria pública como assistente de acusação, tal autorização derivaria tanto da teoria dos poderes implícitos, quanto das normas legais e constitucionais já mencionadas, todas elas concebidas com o escopo de possibilitar o bom desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública. 4. Não existe empecilho a que a Defensoria Pública represente, concomitantemente, através de Defensores distintos, vítimas de um delito, habilitadas no feito como assistentes de acusação, e réus no mesmo processo, pois tal atuação não configura conflito de interesses, assim como não configura conflito de interesses a atuação do Ministério Público no mesmo feito como parte e custos legis, podendo oferecer opiniões divergentes sobre a mesma causa. Se assim não fosse, a alternativa restante implicaria reconhecer que caberia à Defensoria Pública escolher entre vítimas e réus num mesmo processo os que por ela seriam representados, excluindo uns em detrimento de outros. Em tal situação, o resultado seria sempre o de vedação do acesso à Justiça a alguns, resultado que jamais se coadunaria com os princípios basilares de igualdade e isonomia entre cidadãos que norteiam a Constituição, inclusive na forma de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput, CF) que constituem cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF). 5. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer o direito dos impetrantes de se habilitarem como assistentes da acusação na ação penal, no estado em que ela se encontrar. (RMS 45.793/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018, grifo nosso).” Assim, DETERMINO a remessa dos autos a Defensoria Pública local para promover a defesa dos interesses do requerido, na qualidade de curador especial. Na atual fase processual, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado, sendo o seu silêncio interpretado como desinteresse na produção de prova. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ANDRADE em 10/03/2026 23:59

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(200)