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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2003

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(30)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO REUS BIASI em 17/12/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE TENORIO CAVALCANTE em 10/05/2024 23:59

Todas as movimentações(999)