Execução de Título Judicial 1000127-90.2022.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000127-90.2022.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:05

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:18

Decorrido prazo de EBER JOSE DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:23

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:54

Juntada de Alvará

08/05/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000127-90.2022.8.11.0090.. EXEQUENTE: EBER JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Com a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção da presente ação. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925 do mesmo diploma legal estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente saldada, consoante documento juntado aos autos. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores possivelmente constritos em excesso devem ser desbloqueados e/ou devolvidos ao devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro, em razão do que DETERMINO a expedição de alvará para levantamento quantia vinculada aos autos. Ao ensejo, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos no feito. Descabe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:13

Documentos

Sentença

•02/05/2023, 16:36

Despacho

•10/01/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000127-90.2022.8.11.0090.. EXEQUENTE: EBER JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Com a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção da presente ação. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925 do mesmo diploma legal estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente saldada, consoante documento juntado aos autos. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores possivelmente constritos em excesso devem ser desbloqueados e/ou devolvidos ao devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro, em razão do que DETERMINO a expedição de alvará para levantamento quantia vinculada aos autos. Ao ensejo, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos no feito. Descabe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EBER JOSE DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

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