Reintegração / Manutenção de Posse 1000274-49.2023.8.11.0101 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000274-49.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: ROSANGELA MARTA DOS SANTOS, FÁTIMA APARECIDA SOARES BRIOSCHI, RODRIGO SOARES, CARLOS ALBERTO SOARES, SAULO CESAR SOARES, JOSÉ ROBERTO SOARES, MARIA APARECIDA SOARES FILHA CHARÃO, MARLI SOARES LUPIFIERI, RITA DE CASSIA SOARES CASTRO e SAULO SOARES Requerido: AGUINOR DE CAMPOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 1000274-49.2023.8.11.0101 Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência movida por ROSANGELA MARTA DOS SANTOS, FÁTIMA APARECIDA SOARES BRIOSCHI, RODRIGO SOARES, CARLOS ALBERTO SOARES, SAULO CESAR SOARES, JOSÉ ROBERTO SOARES, MARIA APARECIDA SOARES FILHA CHARÃO, MARLI SOARES LUPIFIERI, RITA DE CASSIA SOARES CASTRO e SAULO SOARES em face AGUINOR DE CAMPOS. Aduzem, em síntese, que são legítimos possuidores e herdeiros da propriedade do imóvel rural com área de 49,4264ha, lote nº 62, denominado Sítio Bom Jesus localizado no município de Cláudia. Relatam que este imóvel está delimitado dentro da área da Gleba Santo Expedito, área de propriedade do estado de Mato Grosso, arrecadada em 2008 para criação do Assentamento Rural. Apresentou o protocolo de regularização do lote desde o ano de 2012 (processo nº 189389/2012), estando na fase de arquivo pela transferência hereditária para uma das herdeiras, e em 2022 foi gerado o processo de transferência de posse e regularização da propriedade para herdeira Rosângela Marta dos Santos – processo nº INTERMAT-PRO-2022/14957, PROTOCOLO Nº 1Y6NMijiGKV. Afirma que o de cujus Sr. Saulo exerceu a posse do imóvel desde o ano de 2001, quando do início da criação da Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito e permaneceu até a sua morte na posse do imóvel. Alegam que o requerido juntamente com mais algumas pessoas foram até o imóvel em 11 de fevereiro de 2023invadiram a propriedade, conforme BO nº 2023.41379, e novamente, em 01.03.2023, conforme BO nº 2023.65768. Por fim, asseverou que o requerido está ocupando indevidamente o imóvel, sendo necessária a propositura da ação para resguardar a propriedade, pugnando pela concessão liminar da reintegração de posse do imóvel rural em litígio. Juntaram documentos a inicial. Recebida a inicial foi designada a audiência de justificação prévia (ID. 114879664 – 25.04.2023). Foi realizada a citação do requerido, conforme certidão de ID. 117616797 (12.05.2023). Foi realizada audiência de justificação prévia no dia 01.06.2023 (ID. 119463280). É o breve relatório. Decido. Para a concessão do pedido liminar nas ações de manutenção ou reintegração de posse, segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: “I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” De outro modo, para se obter provimento judicial favorável em sede de liminar, mister se faz necessário que o pleiteante demonstre que a posse do eventual invasor é nova, ou seja, date menos de ano e dia, pois caso contrário não aplica-se o rito especial das ações possessórias. No caso dos autos, o autor declarou que sofreu esbulho no 13.02.2023 quando o requerido com outras pessoas invadiram o imóvel, onde retornou até o local com polícia militar o requerido informou que teria sido contratado para trabalhar como diarista pela Sra. Célia, conforme o boletim de ocorrência nº 2023.41379 (ID. 114043327 – 31.03.2023). No boletim de ocorrência nº 2023.65768, informou que o requerido Sr. Aguinor saiu do sítio após a realização do primeiro boletim de ocorrência, mas retornou para o sítio Bom Jesus em 01.03.2023, inclusive retirando a placa de identificação do Sítio e colocando outra placa com a informação sobre ser Propriedade Particular com a proibição de entrada (ID. 114043328 – 31.03.2023). Ademais, em audiência de justificação prévia, a informante Andréia Bonifácio da Silva aduziu, em resumo, que foi uma das iniciantes da Gleba Santo Expedito em 2004. Disse que conheceu o Sr. Saulo desde o início da Gleba e ele possuía o lote nº 62, Sítio Bom Jesus, de aproximadamente 48 hectares. Relatou que ele faleceu no ano de 2015 e permaneceu no lote no período da sua aquisição do lote até a sua morte, sempre mansa e pacífica. Afirmou que quando ele assumiu a posse do lote, a área não era toda aberta e à época nem existia energia elétrica, sendo o primeiro morador a trazer energia no local. Disse que depois da sua morte, os herdeiros tomaram conta do lote e um dos herdeiros chegou a residir no lote. No lote tinha casa de madeira, plantação de laranja e limão, e outras plantações do dia a dia. Asseverou que não sabe quem teria entrado no lote, mas que ficou sabendo que o suposto invasor teria comprado a posse do lote, no entanto nunca apareceu esse suposto contrato. Disse que antes de um fogo que passou no local, tinha porteira, mas depois não colocaram mais. Aduz que o Sr. Aguinor tirou a placa do sítio do Sr. Saulo e colocou uma porteira no imóvel, impedindo o acesso à família do Sr. Saulo no imóvel, no mês de fevereiro de 2023. Por fim, alegou que não conhece o Sr. Aguinor e que ele não é conhecido no Assentamento. A testemunha Douglas Alexadre Severino relatou que, em síntese, mora na Gleba Santo Expedito desde o ano de 2004. Afirmou que conheceu o Sr. Saulo e que tinha lote na Gleba bem como que estava na posse desde o ano de 2008, e como benfeitorias tinha plantação mandioca, casa, energia. Disse que o tamanho da terra era de aproximadamente 35 a 45 hectares. Alegou que o Sr. Saulo faleceu em 2015. No depoimento da testemunha Andreia Borges Aragão esta afirmou, em juízo, que reside na Gleba Santo Expedito desde 2010 e conheceu o Sr. Saulo, bem como que possuía o lote Sítio Bom Jesus e estava no local há muitos anos. Relatou que quando ele entrou no lote não havia nenhuma benfeitoria e ele fez tudo. Disse que o lote tinha 42 hectares. Asseverou que ele faleceu no ano de 2015 e depois os herdeiros cuidaram do lote do Sr. Saulo. Não soube nada sobre como se deu a invasão e nem sobre quem ficou residindo no lote, mas afirmou que sempre tinha gente no lote trabalhando. Aduziu que não conhece o Sr. Aguinor e acredita que o lote foi invadido, onde mudaram a placa e impediram a entrada dos herdeiros do Sr. Saulo. Mencionou que uma das filhas do Sr. Saulo tem um lote próximo ao do Sr. Saulo. Por fim, afirmou que o Sr. Saulo sempre exerceu a posse mansa e pacífica e somente em fevereiro/março foi quando invadiram o lote. Ademais, como documentos comprobatórios da posse exercida pelo Sr. Saulo e seus herdeiros, a parte requerente apresentou as Atas de Assembleia (Reunião dos Assentados da Gleba Santo Expedito) dos anos de 2013, 2014, 2015; Declaração de Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito; faturas de energia elétrica de fevereiro de 2023; Regularização Intermat com o protocolo datado em 11.08.2022; Declaração de posse e ocupação pelo Sr. Paulo Sérgio Borges Aragão; Memorial descritivo do imóvel; e as imagens do Sr. Saulo e sua família no imóvel em litígio. Tais elementos de convicção, data vênia, trazem, no mínimo, a verossimilhança da posse a título de “jus possidendi” (posse de dono). Da mesma forma, insofismável a comprovação da turbação praticada pelo requerido, levando-se em conta os fatos constantes nos boletins de ocorrência nº 2023.41379 e 2023.65768 relatando os episódios ocorridos em 13.02.2023 e 01.03.2023, respectivamente, data em que o requerido ingressou na área. Quanto à data da turbação, por sua vez, não é tarefa árdua concluir que ocorreu em menos de ano e dia, tendo em vista a verossimilhança trazida pela data apontada nos documentos juntados na inicial. Não se pode olvidar, por fim, que a perda da posse ocorreu vez que a parte autora está impedida de realizar atos inerentes ao seu domínio, poder este, aliás, inerente à condição de legítima possuidora do bem, estando o lote inclusive com porteira, cadeado e placa impedido a entrada dos possuidores. Ora, a posse é um estado de fato, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à posse”. A análise da posse deve ser realizada no plano dos fatos e não no plano jurídico, o Magistrado deve averiguar a qualidade de possuidor atentando-se para o mundo fático, para aquilo que realmente é e não do que deve ser. Assim sendo e considerando-se que a liminar é exarada em sede de cognição sumária, por ora, reputo presentes todos os requisitos para a concessão da liminar. Cabe salientar que há prova suficiente nos autos para a análise da liminar, mormente pelos documentos trazidos pela parte Autora, pela constatação do imóvel e depoimentos prestados por este juízo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para a concessão de REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial em favor do requerente, denominado SÍTIO BOM JESES, localizado no Município de de Cláudia, Estado de Mato Grosso, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido contra o invasor/requerido, e quem estiver turbando a área rural, inclusive, com o auxílio da força policial, caso for preciso, devendo ser recomendada a máxima cautela no cumprimento da presente ordem. No mandado, cientifique-se o requerido sobre a proibição de praticar quaisquer outros atos de turbação ou esbulho, sob pena de serem condenados ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tudo com fulcro no instituto da astreintes, prevista no art. 497 do CPC. Considerando a urgência do caso, AUTORIZO o cumprimento da medida pelo Oficial de Justiça Plantonista. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE o Requerido e terceiros esbulhadores para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça verificar pela ocultação de uma das partes para não ser citado, determino, desde já, a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de SAULO SOARES em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOARES CASTRO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA SOARES BRIOSCHI em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOARES em 12/12/2024 23:59

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