Procedimento Comum Cível 1001999-46.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001999-46.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001999-46.2023.8.11.0013.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, in verbis: A autora é titular do benefício previdenciário n° 1843127781, acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pelo autor, cujo contratos em discussão foi autuado sob os contratos: nº 237780503 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 101,95 das quais foram descontadas 05 parcelas, totalizando R$ 509,75; nº 237208842 a ser pago em 22 parcelas no valor de R$ 101,95 das quais foram descontadas 01 parcelas, totalizando R$ 101,95; nº 219573810 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 25,06 das quais foram descontadas 14 parcelas, totalizando R$ 350,84; nº 210234044 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 61,00 das quais foram descontadas 17 parcelas, totalizando R$ 1.037,00; Contudo, a parte autora nunca efetuou o empréstimo, objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizesse em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do Banco no presente caso [...]. Pugna pela procedência da ação, com escopo de seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida, bem como pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de dano moral e de R$ 3.999,08 (três mil novecentos e noventa e nove reais e oito centavos) reais a título de dano material. Carreou aos autos os documentos de ID 115351294/ ID 115351303. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 26 de Julho de 2023 às 15h00min. CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Certidão em 04/12/2024.

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