Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000090-87.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2009

Valor da Causa

R$ 885,05

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 13:24

Recebidos os autos

15/05/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 27/02/2025

15/05/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 16:01

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 18:26

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:33

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/02/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:46

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

15/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 13:24

Recebidos os autos

15/05/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 27/02/2025

15/05/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:01

Sentença

•03/02/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 16:01

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 18:26

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:33

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/02/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/02/2025, 01:11

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:11

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

03/02/2025, 13:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

03/02/2025, 08:46

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/01/2025, 13:02

Processo Desarquivado

15/01/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 08:44

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DA SILVA em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:18

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2024, 15:23

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/07/2024, 17:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Conclusos para decisão

29/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:21

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/05/2024, 16:29

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:21

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão

12/04/2024, 16:12

Publicado Decisão em 11/04/2024.

12/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

12/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/04/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 18:19

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 12:09

Juntada de certidão

24/10/2023, 17:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/10/2023, 17:47

Juntada de decisão

24/10/2023, 17:47

Juntada de intimação

24/10/2023, 17:46

Juntada de intimação

24/10/2023, 17:46

Juntada de resposta

24/10/2023, 17:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/10/2023, 17:46

Devolvidos os autos

24/10/2023, 17:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:22

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000090-87.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FABIANO FONSECA DE MIRANDA Vistos, etc. Compulsando os autos, evidencia-se que o pedido de sequestro deve ser repelido. Isso porque, na sistemática prevista no artigo 100, §3º da Constituição Federal c/c artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, as obrigações definidas como de pequeno valor serão sujeitas à expedição de Requisição de Pequeno Valor, que deverá ser paga pelo Ente Público no prazo de 02 (dois) meses. Com efeito, indefiro o pleito. Considerando a certidão de tempestividade do recurso de apelação manejado (116087704), recebo-o em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo à apresentação de contrarrazões, envie-se o feito ao e. TJMT com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:40

Conclusos para decisão

24/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 03:48

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Executado para, no prazo de 15 dias, apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 06:49

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 06:48

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 19:34

Juntada de Petição de apelação

20/03/2023, 15:53

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:50

Decorrido prazo de FABIANO FONSECA DE MIRANDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 19:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/07/2021, 08:33

Publicado Sentença em 20/07/2021.

20/07/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 07:28

Conclusos para decisão

19/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de resposta

19/07/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/07/2021, 17:29

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 16:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/06/2021, 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2021, 12:25

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2020.

12/11/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:37

Juntada de Petição de expediente

06/11/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/11/2020, 18:22

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 18:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 02:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2019, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/08/2019, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2019, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2018, 01:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/12/2018, 01:18

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

30/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

11/06/2013, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/05/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:12

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

08/05/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:52

Despacho (Despacho)

08/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/01/2009, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

20/01/2009, 02:10

Despacho (Despacho)

19/01/2009, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/01/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 01:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/01/2009, 01:20

Sentença

•03/02/2025, 15:11

Decisão

•05/07/2024, 17:32

Decisão

•05/07/2024, 17:32

Petição

•27/05/2024, 10:21

Decisão

•12/04/2024, 16:19

Decisão

•12/04/2024, 16:19

Cumprimento de sentença

•11/04/2024, 20:44

Decisão

•11/04/2024, 18:19

Decisão

•11/04/2024, 18:19

Decisão

•09/04/2024, 15:08

Decisão

•09/04/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:09

Decisão

•25/09/2023, 19:24

Todos os documentos(21)

Decisão

•12/05/2025, 16:01

Sentença

•03/02/2025, 15:11

Sentença

•03/02/2025, 15:11

Decisão

•05/07/2024, 17:32

Decisão

•05/07/2024, 17:32

Petição

•27/05/2024, 10:21

Decisão

•12/04/2024, 16:19

Decisão

•12/04/2024, 16:19

Cumprimento de sentença

•11/04/2024, 20:44

Decisão

•11/04/2024, 18:19

Decisão

•11/04/2024, 18:19

Decisão

•09/04/2024, 15:08

Decisão

•09/04/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:09

Decisão

•25/09/2023, 19:24

Decisão

•31/05/2023, 16:13

Sentença

•09/03/2023, 16:37

Despacho

•05/09/2022, 14:50

Recurso de sentença

•21/07/2021, 08:33

Sentença

•16/07/2021, 17:29

Decisão

•11/02/2021, 12:23