Embargos à Execução 0002110-29.2018.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 0002110-29.2018.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO POR JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0002110-29.2018.8.11.0108. Vistos, etc. Recebo os embargos para discussão sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 300). A regra prevista no artigo 919 do CPC é o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, sendo que apenas em casos excepcionais, poderá o juízo atribuir tal efeito, se presentes de forma simultânea os seguintes requisitos: requerimento do embargante, probabilidade do direito cumulada com o risco e a garantia suficiente da execução, seja por penhora, depósito ou caução. Acerca dos requisitos do artigo 300 do CPC, cumpre trazer os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga do efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto- patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios” (in Código de Processo Civil Comentado, 2.ed. ver., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). No caso vertente, entendo que o perigo de dano não está presente, eis que a parte Embargante não demonstrou, de forma contundente, que, acaso não seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Há necessidade de indicação e demonstração precisa de quais os danos graves e de difícil reparação que o prosseguimento da execução poderá acarretar ao devedor. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Com efeito, convém não se olvidar que a execução se promove no interesse do credor, razão pela qual somente deve haver a sua suspensão se houver efetiva demonstração de todas as condições indicadas no § 1º, do art. 919 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do embargado aos autos (Id. 103357515), intime-o para impugnar os embargos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Oferecida a impugnação, tornem conclusos para julgamento antecipado ou designação de audiência. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de ELSO JOSE TIRLONI JUNIOR em 21/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELSO JOSE TIRLONI JUNIOR em 14/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)