Execução Fiscal 0006479-71.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2007

Valor da Causa

R$ 33.210,28

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

VILSON BACCI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 20:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2023, 08:08

Devolvidos os autos

23/05/2023, 08:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 08:08

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:08

Juntada de decisão

23/05/2023, 08:08

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:08

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:08

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 19:15

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 20:12

Decisão

•25/04/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 20:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2023, 08:08

Devolvidos os autos

23/05/2023, 08:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 08:08

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:08

Juntada de decisão

23/05/2023, 08:08

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:08

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, apenas para consignar a extinção da ação de execução fiscal, pelo pagamento integral da obrigação, com fundamento no artigo 156, I, do CTN e art. 924, II, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:34

Recebidos os autos

18/10/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 20:36

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2021, 01:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/06/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/06/2021, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2021, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/09/2019, 02:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 00:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2017, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2017, 02:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/05/2014, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 01:26

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/01/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

01/06/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/11/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2010, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/04/2010, 01:57

Juntada (Juntada)

19/04/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2010, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2009, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2009, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/07/2009, 02:30

Juntada (Juntada)

02/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2009, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/05/2009, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2009, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

13/06/2008, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2008, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2008, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2008, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/03/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

07/03/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2008, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

08/02/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/01/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/01/2008, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/01/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2008, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2007, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/11/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/11/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/11/2007, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/11/2007, 01:27

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:33