Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000765-05.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000765-05.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000765-05.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: IRON BUENO PEREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Diante da hipossuficiência de seus cidadãos, o Estado, por meio da Constituição Federal, tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação, consoante se extrai do seu artigo 23, inciso II. Nesse mesmo sentido, e em razão dessa determinação da Carta Magna, o legislador infraconstitucional editou o artigo 2º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,verbis:“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. À luz de entendimentos jurisprudenciais, é inegável o dever solidário dos vários entes da federação, em garantir integral tratamento de saúde àqueles que o necessitam: “Nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos, por meio do Sistema Único de Saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis (...)”. (TRF 4ª R. – Al 2003.04.01.041369-9 – SC – 3ª T – Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – DJU 21.01.2004 – p. 625). Conclui-se, portanto, que cabe aos entes federados, solidariamente responsáveis, no que tange à saúde, a sua promoção e proteção, e também a sua recuperação. Ressalta-se apenas que em relação ao bloqueio de valores, deve ser obedecida a solidariedade sequencial criada pelo STF, com a edição do TEMA 793. II – DA PRELIMINAR – INTERESSE DE AGIR Conforme é sabido, a saúde constitui direito de todo cidadão e dever do Estado, em consonância com o que dispõe o texto Constitucional, englobando o fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo a pacientes que não possuem condições financeiras de arcar com estas despesas. Neste viés, uma vez demonstrada a negativa do Estado em prestar tratamento necessário ao indivíduo, resta evidenciado o interesse de agir, que se consolida na necessidade de a parte autora vir a Juízo pleitear o que lhe é de direito. Assim, incabível o acolhimento da preambular da falta de interesse de agir arguida pelo requerido, haja vista que os pressupostos de conveniência para a propositura desta demanda restaram devidamente preenchidos. Rejeito a preliminar ventilada. III - DO MÉRITO Quanto aos pedidos autorais, oportuno consignar que a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear cirurgias, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves, notadamente quando há demonstração da hipossuficiência dessas pessoas, entendimento este que decorre do dever Estatal à prestação da saúde de forma universal e igualitariamente. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – MEIO COERCITIVO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – AFASTAMENTO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, PARA O HOSPITAL PRIVADO QUE REALIZOU A CIRURGIA – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, SE CONSTATADA A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde.(...) (TJMT. ReeNec 2146/2018, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/03/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). Dessume-se, portanto, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei nº 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Para corroborar o raciocínio exposto acima, convém citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I). (...)” Por oportuno, insta consignar que o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, já que o Sistema Único de Saúde é composto pelos referidos entes públicos, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO– SENTENÇA ILÍQUIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ 490 – APLICAÇÃO DO CPC/2015 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 3 - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CLÍNICO DE ‘ABLAÇÃO COM RADIOFREQUÊNCIA’ PARA COMBATER ARRITMIA CARDÍACA - PACIENTE CARDIOPATA - NECESSIDADE DEMONSTRADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) CONFORME ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INTELIGÊNCIA DA LC Nº 8.080/1990 - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 855178 RG - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ – ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.108.013/RJ – RECURSO RECEBIDO, CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. PRECEDENTES TJMT. 1. “Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). (...).” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Herman Benjamin, REsp 1692336/SP, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes TJMT. (...). (Apelação / Remessa Necessária 130576/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 04/04/2018). Dessa forma, a competência para a promoção da saúde seria repartida pelos entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o SUS. Não obstante, cumpre asseverar que a intervenção excepcional do Poder Judiciário em Políticas Públicas, quando se almeja garantir a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal), não ocasiona violação do Princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes, pois tais intervenções decorrem da inércia e ineficácia da própria gestão governamental. No caso vertente o paciente possui diagnóstico com complicação não especificada de dispositivo protético, implante e enxerto ortopédico – CID T849 (sequela de fratura do colo do fêmur que evoluiu para osteonecrose grave e encurtamento importante do fêmur), sendo necessária cirurgia de artroplastia de revisão ou reconstrução do quadril, havendo a informação de que não há tratamento em substituição, consoante relatório médico incluso (ID 112481574). Ademais, consoante parecer técnico favorável do NAT (ID 112644535), o paciente deve ser submetido ao procedimento cirúrgico com brevidade. Vejamos a conclusão do referido parecer: “Quanto à doençaalegada: PACIENTE COM SEQUELA DE FRATURA DO COLODOFÊMURQUEEVOLUIUPARAOSTEONECROSEGRAVEEENCURTAMENTO IMPORTANTEDOFÊMUR.NECESSITADEARTROPLASTIADEREVISÃOOU RECONSTRUÇÃODOQUADRIL.2.Quantoànecessidadedoprocedmento:Hánecessidade darevisãodaartroplastiadequadrilesquerdo.3Quantoaopedido:Constasolicitaçãono SistemaSISREGIII,estandocomopedenteem01/12/224.Quantoaurgência:Nãofoi possível estabelecer urgência para o caso, o pleito deve ser atendido com brevidade” Sobreleva registrar, inclusive, que o paciente se encontra regulado, com status de pendente, conforme informações do próprio NAT (ID 112644535 – Pág.2. Com a análise do conteúdo probatório dos autos, foi concedida a tutela provisória (ID 112654016), no entanto, até o presente momento, não há a informação do seu cumprimento. Dessa maneira, pertinente a manutenção da liminar concedida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos para determinar que os réus disponibilizem, o procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão ou reconstrução de quadril, em favor de IRON BUENO PEREIA, qualificado nos autos, bem como todo o tratamento que se fizer necessário, no prazo já fixado. Isento de custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IRON BUENO PEREIA em 19/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(21)