Procedimento Comum Cível 1000672-04.2019.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 50.349,17

Órgão julgador

Vara Única de Ribeirão Cascalheira

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal

Partes do Processo

FELIPE DE CASTRO PINHEIRO

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

CNPJ

Autor

FELIPE DE CASTRO PINHEIRO

Terceiro

FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

OAB/MT 3652·CPF·Representa: Autor

ALEX FERREIRA DE ABREU

CPF·Representa: Autor

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT 19240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2024, 01:01

Recebidos os autos

25/06/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:31

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Processo Desarquivado

25/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 15:09

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:54

Homologada a Transação

25/03/2024, 14:54

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 13:32

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:27

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:04

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2024, 01:01

Recebidos os autos

25/06/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:31

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 23/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 14:54

Sentença

•25/03/2024, 14:54

25/04/2024, 01:09

Processo Desarquivado

25/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 15:09

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:54

Homologada a Transação

25/03/2024, 14:54

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 13:32

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:27

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GOMES em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 07:13

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GOMES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:53

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GOMES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:09

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 09:01

Conclusos para decisão

16/09/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 21:13

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 14:41

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 14:41

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 14:41

Juntada de intimação de pauta

24/07/2023, 14:41

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

24/07/2023, 14:41

Juntada de manifestação

24/07/2023, 14:41

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:40

Juntada de acórdão

24/07/2023, 14:40

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

24/07/2023, 14:40

Devolvidos os autos

24/07/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 29 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior

16/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:53

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 21:03

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 19:30

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GOMES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 10:24

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000672-04.2019.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Erro Médico] AUTOR(A/S)(ES): FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GOMES RÉU(É)(S):FELIPE DE CASTRO PINHEIRO e outros DESPACHO Em consonância com a decisão de Id. 108334727, já transitada em julgado (conforme Id. 108334730), PROCEDA-SE ao necessário para a imediata remessa dos autos ao juízo da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 25 de abril de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 09:18

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:26

Devolvidos os autos

27/01/2023, 10:16

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:16

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/01/2023, 10:16

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:16

Juntada de decisão

27/01/2023, 10:16

Juntada de intimação

27/01/2023, 10:16

Juntada de intimação

27/01/2023, 10:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/01/2023, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 16:24

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:15

Decorrido prazo de FELIPE DE CASTRO PINHEIRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:40

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2022, 09:44

Conclusos para decisão

03/06/2022, 12:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/03/2022, 13:52

Transitado em Julgado em 04/03/2022

25/03/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 08:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/02/2022, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:14

Publicado Sentença em 15/02/2022.

15/02/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:12

Julgado procedente o pedido

11/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 20:37

Conclusos para despacho

07/02/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 20:47

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 12:00 VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.

21/01/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/01/2022, 17:53

Conclusos para decisão

22/02/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA em 15/12/2020 23:59.

18/12/2020, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2020.

17/11/2020, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2020, 18:48

Conclusos para decisão

19/10/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/08/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 21:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 09:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 13:03

Conclusos para despacho

13/01/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 16:16

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 16:08

Juntada de Petição de contestação

22/11/2019, 09:00

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GOMES em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 14:09

Juntada de Petição de diligência

29/10/2019, 06:15

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/10/2019, 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2019, 09:29

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 08:23

Juntada de Petição de contestação

08/10/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 17:38

Juntada de Petição de termo de audiência

17/09/2019, 17:28

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/09/2019, 15:12

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de diligência

04/09/2019, 15:12

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/09/2019, 15:11

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/09/2019, 15:11

Juntada de Petição de diligência

04/09/2019, 15:11

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/09/2019, 15:06

Juntada de Petição de diligência

04/09/2019, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2019, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2019, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2019, 08:27

Expedição de Mandado.

21/08/2019, 16:53

Expedição de Mandado.

21/08/2019, 16:53

Audiência Conciliação designada para 17/09/2019 17:00 VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.

21/08/2019, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2019, 14:25

Conclusos para decisão

17/05/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 15:57

Decisão

•13/11/2023, 09:01

Acórdão

•30/06/2023, 10:34

Despacho

•26/04/2023, 09:18

Decisão

•25/10/2022, 19:14

Decisão

•09/09/2022, 09:44

Recurso de sentença

•25/03/2022, 13:52

Recurso de sentença

•25/02/2022, 15:48

Sentença

•11/02/2022, 16:12

Decisão

•19/01/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:22

Todos os documentos(25)

Sentença

•25/03/2024, 14:54

Sentença

•25/03/2024, 14:54

Decisão

•13/11/2023, 09:01

Acórdão

•30/06/2023, 10:34

Despacho

•26/04/2023, 09:18

Decisão

•25/10/2022, 19:14

Decisão

•09/09/2022, 09:44

Recurso de sentença

•25/03/2022, 13:52

Recurso de sentença

•25/02/2022, 15:48

Sentença

•11/02/2022, 16:12

Decisão

•19/01/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 13:22

Decisão

•03/11/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 13:34

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 21:33

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 09:58

Despacho

•24/01/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 08:23

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 09:28

Decisão

•20/05/2019, 14:25