Reintegração / Manutenção de Posse 1000636-11.2020.8.11.0019 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000636-11.2020.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000636-11.2020.8.11.0019.. AUTORES: SERGIO MENEGATTI, IRACEMA GARMUS MENEGATTI, SIDINEI MENEGATTI, ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI, EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ RÉUS: HILTON GIOCONDO SAPORSKI, LUCINEIDE DIAS SAPORSKI Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por SÉRGIO MENEGATTI, ESPÓLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI, SIDINEI MENEGATTI, ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI, EDSON MENEGATTI e RENATA PEREIRA DA CRUZ em desfavor de HILTON GIOCONDO SAPORSKI e LUCINEIDE DIAS SAPORSKI, todos regularmente representados e qualificados. Narra a petição inicial, em síntese, que houve a celebração de Contrato Particular de Arrendamento Rural para Exploração Agrícola entre as partes, sendo arrendada aos autores para exploração agrícola uma área de 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), situado nesta Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, devidamente escriturada, registrada e averbada às margens das matrículas indicadas na exordial, todas do CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para cultivo de soja, arroz, milho e outros, pelo período de 10 anos, findando-se, apenas em 2022 e 2023. No entanto, afirmam os autores que, mesmo estando vigente o supracitado contrato, os proprietários dos imóveis, ora requeridos, agindo de total má-fé e arbítrio, no dia 07/11/2020, invadiram as terras arrendadas e, com isso, impediram o total acesso dos arrendatários no respectivo imóvel, por meio de cerca de madeira. Acrescenta que também retiraram todos os maquinários e veículos dos requerentes, roupas, objetos pessoais, eletrodomésticos (geladeira, freezer e etc.) e levaram para outro local. Diante de tal cenário fático, pretendem os autores a concessão de liminar para fim de reintegrá-los na posse do referido bem de forma provisória, até o provimento final da tutela jurisdicional. A inicial foi recebida na decisão de Id. 48590237, ocasião em que houve a designação de audiência de justificação prévia do alegado. Apresentado rol de testemunha pela parte autora no Id. 49274532. Os requeridos acostaram aos autos Escritura Pública Declaratória, realizada no dia 12/11/2020, pelo Sr. Claudemar Martins, gerente dos Requerentes, e Ata Notarial confeccionada no dia 15/02/2021, para demonstrar o abandono da área arrendada pelos requeridos (Id. 49496566). Realizada a audiência de justificação prévia no Id. 49512026, em que foi realizada a oitiva de uma testemunha. Manifestação da parte autora no Id. 50054641, acostando aos autos supostos áudios de um diálogo verbal entre o requerente Edson e o Sr. Claudemar Martins. Já o requerido se manifestou, no Id. 50076786, requerendo o indeferimento do pedido liminar, em razão da comprovação que os autores abandonaram a área arrendada por não possuírem condições econômicas de dar prosseguimento ao cultivo e preparação do solo. Por força da decisão de Id. 50649215, foi concedida a liminar de reintegração de posse pleiteada na exordial. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos no Id. 51858862, arguindo a preliminar de incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, ante a cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, bem como, arguiu a preliminar de falta de interesse processual, diante do abandono da área arrendada pelos autores. Além disso, pleiteou pela revogação da liminar de reintegração de posse concedida anteriormente em favor dos autores, e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, por não haver nos autos a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC, assim como a improcedência da pretensão de reparação de danos (emergentes e lucros cessantes). Auto de reintegração de posse acostado no Id. 52516545. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação e documentos no petitório de Id. 54417990, rebatendo as alegações dos requeridos, pugnando pelo não reconhecimento das preliminares arguidas, bem como a manutenção da liminar de reintegração de posse. No Id. 57910805, os requeridos reiteraram o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse, ou a suspensão de seus efeitos, até o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento n.º 1007232-34.2021.8.11.0000. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a analisar e sanear o feito. Inicialmente, cumpre analisar questões preliminares levantadas pelos requeridos em sua contestação e que não foram enfrentadas até o momento. Nos termos do art. 47, § 2º do CPC, a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa. Portanto, estando o imóvel localizado na Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, este é o foro competente. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. No que tange à arguição de falta de interesse de agir dos autores, esta, encontra-se presente no feito. Isso porque a relação entre o pedido e o demandante resta perfeitamente comprovada nos autos através do contrato de arrendamento de Id. 44579830. Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada pelos requeridos. Superadas as preliminares de mérito, prossigo com o saneamento do feito, me atendo, ao pedido de revogação da liminar. O pedido de revogação é procedente. Explico. Conforme noticiado pelos requeridos, foi ajuizada a ação de rescisão contratual na Comarca de Juara (foro de eleição contratual) em face dos requerentes. Diante disso, descabe falar em tutela provisória antes da confirmação da rescisão do contrato firmando entre as partes. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO- PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO- CONEXÃO/PREVENÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- EXISTÊNCIA - Em ação de reintegração de contrato de arrendamento de bem imóvel não há falar em tutela provisória de urgência para reintegração de posse no imóvel sub judice, antes da decisão final da rescisão do contrato, que determinar pela retorno do statu quo ante, havendo, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300,§ 3º do CPC/15, notadamente diante da existência de conexão e prevenção à ação revisional do mesmo contrato sub judice, havendo o perigo de decisões conflitantes. (TJ-MG - AI: 10000160954426001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Ademais, através das cópias do processo n.º 1000558-83.2021.8.11.0018, constatei que naqueles autos houve o deferimento da liminar de despejo dos réus, que aqui figuram como autores, restando prejudicada a medida antecipatória inicialmente nestes autos. Assim, forte em tais razões, REVOGO A LIMINAR de reintegração de posse proferida no Id. 50649215. De igual modo, havendo a necessidade da decisão final na ação que se discute a rescisão contratual, visando à preservação da segurança jurídica e para evitar a prolação de decisões conflitantes, DETERMINO a suspensão do presente feito até o desfecho dos autos n.º 1000558-83.2021.8.1.0018, ou até a data de 30/08/2023, período convencionado entre as partes para o término do Contrato de Id. 44579830, o que ocorrer primeiro. Uma vez ultrapassado o prazo alhures consignado, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação acerca da ocorrência da perda do objeto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de SERGIO MENEGATTI em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de HILTON GIOCONDO SAPORSKI em 17/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(25)