Execução de Título Extrajudicial 8010100-68.2014.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010100-68.2014.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 8010100-68.2014.8.11.0109.. EXEQUENTE: EDSON JOSE BARROS EXECUTADO: BORRACHARIA DOIS IRMAOS LTDA - ME Vistos etc. Relatório dispensado, conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do pedido, com base no art.355, inciso II, do CPC, uma vez que o réu é revel, operando-se os efeitos do art. 344 do CPC, sendo desnecessária, ainda, a produção de provas em audiência. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EDSON JOSE BARROS contra BORRACHARIA DOIS IRMAOS LTDA - ME. Em ID 34253972 foi realizada a penhora de ativos financeiros, (BACENJUD), bem como feita a inclusão de restrição veicular, via RENAJUD. Realizada audiência de conciliação, (ID 61886753) as partes não entabularam acordo, sendo a executada intimada para, no prazo legal, apresentar embargos à execução. Diz o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Por sua vez, o artigo 53, § 3º dispõe que: § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. No presente caso, a parte executada manteve-se inerte, não apresentando os embargos no prazo legal, ID 68154201. Em razão disso, é o caso de declaração da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil), aplicando-se seus efeitos, dentre os quais, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em tese, suficiente à procedência do pedido. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado por EDSON JOSE BARROS contra BORRACHARIA DOIS IRMAOS LTDA - ME., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONSTITUIR de pleno direito, em título executivo judicial, o cheque de ID 5701825. Em razão disso, determino o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo, bem como a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo da busca RENAJUD (ID 36500009), requerendo o que entender de direito. Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados, via BACENJUD, em ID 39914053. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Marcelândia, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDSON JOSE BARROS em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de certidão da contadoria

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

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