Execução Fiscal 0001702-09.2016.8.11.0108 - TJMT

Execução Fiscal 0001702-09.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001702-09.2016.8.11.0108.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA SARAH LTDA - ME, ANDREIA SEBASTIANA DA SILVA, ALDO DOS SANTOS DA SILVA Vistos, Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 44.858,30 – ID 47230179 - Pág. 46/47), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)