Execução de Título Extrajudicial 0002407-69.1983.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002407-69.1983.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença de Id. 79075655, que reconheceu a prescrição de crédito tributário. O Embargante interpôs o presente recurso alegando que a decisão proferida é omissa e não corresponde ao direito ínsito ao caso concreto, com base no artigo 1.022 do CPC. Aduz que a sentença é omissa, uma vez que deixou de apreciar a alegação de inaplicabilidade do entendimento posto no REsp 1340553/RS, ante a aplicação de preceitos legais distintos da Lei de Execução Fiscal, bem como da irretroatividade da lei processual, motivo pelo qual deve ser reformada. A certidão do gestor assegura que os embargos declaratórios são tempestivos (Id. 86633990). Relatei. Decido. Pois bem. Os embargos de declaração são um recurso com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Acerca dos embargos de declaração, Marcus Vinicius Rios Gonçalves explica que “não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições ou omissões”. Desta forma, cristalina é a compreensão de que o escopo da incidência dos embargos de declaração estreita-se ao reparo dos mencionados empecilhos constantes na decisão judicial e não a revisão do conhecimento impugnado. Até porque isto implicaria em uma apelação para o mesmo Juízo. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Isto posto, compulsando os autos, verifico que os argumentos trazidos pela parte embargante não refletem qualquer uma das causas ensejadoras dos embargos de declaração, dado que a decisão fundou-se no entendimento do magistrado, expondo com clareza fundamentos e o convencimento para a decisão frente à pretensão do Embargante. Outrossim, a omissão abarcada pelos embargos de declaração é verificada quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese imprescindível ao deslinde do imbróglio, constituindo-se negativa de entrega da prestação jurisdicional. Consigno que a decisão proferida analisou todos os argumentos lançados pela parte Embargante Id. 79075655, de modo que não se faz contraditória, pelo contrário, a decisão é categórica. Não é desnecessário lembrar que, de acordo com a jurisprudência do TJ/MT, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1015408-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022). RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISRATIVA – REDIRECIONAMENTO DE MANDADOS – OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO CONSTATADA – ATO ÍMPROBO DEMONSTRADO - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A ideia de probidade, intimamente ligada à da moralidade administrativa, informa que os agentes devem “servir à Administração Pública com honestidade, exercendo suas atribuições no intuito de alcançar o interesse público”, sem tirar proveito pessoal dos poderes inerentes a elas. A estrutura de algoritmos sobre a qual o sistema APOLO foi erigida não permite a redistribuição automática de mandados, senão pela ação humana, de forma que só poderia ser desenvolvida de maneira voluntária. Apesar da reprovabilidade lato sensu do ato praticado pelos Apelantes, a penalidade deve se ajustar às circunstâncias concretas, observadas a proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado. (N.U 0000849-96.2013.8.11.0013,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 30/09/2020) Assim, entendo que a decisão não foi omissa ou contraditória quanto à pretensão exposta na inicial, bem como pelo comando judicial emanado. Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade evidenciam consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mas a embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão Id. 79075655. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA METALURGICA PELEGRINI E OUTRO em 18/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(208)