Agravo em Recurso Especial 0011391-06.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SILGRAN CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

KENIA PATRICIA GOMES GUIMARAES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

01/03/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:43

Conheço do agravo de SILGRAN CONSTRUCOES LTDA para não conhecer do Recurso Especial

01/02/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/11/2022, 15:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/11/2022, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

03/11/2022, 08:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 21:30