Ação Penal - Procedimento Sumário 0043679-77.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0043679-77.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0043679-77.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 699.466.801-06 (APELANTE), MIGUEL ANGELO CARROCIA - CPF: 795.027.769-68 (ADVOGADO), JESSICA JAQUELINE DE PAULA EUPHASIO - CPF: 040.163.591-04 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VICTOR PINHEIRO DA SILVA - CPF: 039.605.811-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO – ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -NEGATIVA DE AUTORIA E LEGITIMA DEFESA – APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E CONVICENTES – COERENTES PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ANOS DEPOIS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – REAÇÃO IMODERADA DO APELANTE AO PUXAR A VÍTIMA PARA FORA DO CARRO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - AÇÃO AGRESSIVA QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS - APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima é de alta importância e tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, em crimes no contexto doméstico e familiar. In casu, os seguros e coerentes relatos da vítima, descrevendo as agressões em via pública, aliados ao fato de que a violência apenas cessou graças à intervenção de transeuntes, demonstram a reação desproporcional do apelante (a afastar a legítima defesa) e fazem cair por terra a inverossímil negativa de autoria. Por outro lado, a contravenção penal de vias de fato é uma ação agressiva que geralmente não deixa marcas ou sequelas no corpo da ofendida, tornando-se prescindível a constatação através de laudo pericial.

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

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