Execução de Título Extrajudicial 0031653-55.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0031653-55.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031653-55.2016.8.11.0041. Autor: MARIA ALICE DE CAMARGO LEITE Réu: AGRO BOI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Com relação ao pedido de esclarecimentos do id 74726564, referente a certidão do id. 73913207, é de se consignar que a tentativa de bloqueio foi realizada através do sistema SISBAJUD, com a utilização da automação de fluxo implementada pelo eg. TJMT denominado MAKO. O valor da execução à época perfazia o montante de R$ 1.012.231,09 (um milhão e doze mil e duzentos e trinta e um reais e nove centavo). Conforme consta da decisão do id. 73732059, na hipótese de bloqueio de valor irrisório, o sistema deveria proceder a imediata liberação (desbloqueio) em função do que estabelece o art. 836 do CPC. O valor bloqueado na época foi de apenas R$ 6.098,94 (seis mil e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme certidão do id. 73913207, que representava 0,60% da dívida em execução. Desta forma, em razão do sistema estar parametrizado para desbloquear automaticamente valores inferiores a 1% do débito perseguido o próprio sistema efetuou a liberação dos valores irrisórios, frente ao valor exequendo. Esclarecido o respectivo aspecto e questionamento do exequente, verifico, ainda, que a decisão do id. 73732059 foi omissa ao não efetuar análise quanto aos pedidos de pesquisa de bens do executado nos sistemas solicitados (RENAJUD e INFOJUD), apesar do recolhimento da taxa devida. Assim sendo, passo a respectiva análise. Verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD, e c) INFOJUD e d) SERAJUD, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar veículos registrados em nome dos executados, ao que se procedeu a restrição total para circulação e a penhora através do sistema (doc. anexo). Desta forma, DETERMINO: a) Intime-se o(s) executado(s) para, querendo, se manifeste quanto a penhora do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo penhorado, devendo este ser depositado em poder do exequente, mediante assinatura do respectivo termo de depósito. · INFOJUD Defiro o pedido de consulta de bens dos executados na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ressalto que a consulta do DITR retornou a seguinte informação: As demais consultas se encontram em anexo à presente decisão, ao que DETERMINO: c) Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. Por fim, a consulta ao SNIPER revela a seguinte relação dos executados e outras pessoas jurídicas: Assim sendo, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao andamento do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGROB3 PARTICIPACOES LTDA em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DANILO DE JESUS GARAY DA SILVA em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de AGRO BOI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59

Todas as movimentações(286)

legal

Todos os documentos(18)