Termo Circunstanciado 1006595-49.2020.8.11.0055 - TJMT

Termo Circunstanciado 1006595-49.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RONY RODRIGUES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:46

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:46

Decorrido prazo de RONY RODRIGUES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:32

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 17:52

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:40

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006595-49.2020.8.11.0055.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RONY RODRIGUES DOS SANTOS VISTOS. Ao acusado, RONY RODRIGUES DOS SANTOS, nestes autos, está sendo imputada a prática do ilícito penal capitulado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido, em tese, em 19 de abril de 2020. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O tipo penal descrito no art. 309 da LEI Nº 9.503/1997, tem como pena abstratamente cominada a variação entre 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção ou multa, razão pela qual se conclui que, de acordo com o art. 109, V, do CP, prescreve o delito em 04 (quatro) anos. Não obstante, verifica-se dos autos que o acusado era, à época do fato, menor de 21 anos, o que faz incidir a redução pela metade prevista no art. 115 do Código Penal, razão pela qual a prescrição, neste caso concreto, se dá em 02 (dois) anos. Diante disso, considerando a data dos fatos (19/04/2020), a não inclusão do crime imputado a ré, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ocorrida em 18/04/2022 e, via de consequência, da extinção da punibilidade. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial com fulcro no art. 107, IV, c.c. art. 109, V e art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONY RODRIGUES DOS SANTOS em relação a prática de ilícito penal capitulado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se as baixas e anotações devidas, arquivando-se em seguida os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 10:19

Extinta a punibilidade por prescrição

26/04/2023, 10:19

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 12:28

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006595-49.2020.8.11.0055.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RONY RODRIGUES DOS SANTOS VISTOS. Ao acusado, RONY RODRIGUES DOS SANTOS, nestes autos, está sendo imputada a prática do ilícito penal capitulado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido, em tese, em 19 de abril de 2020. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O tipo penal descrito no art. 309 da LEI Nº 9.503/1997, tem como pena abstratamente cominada a variação entre 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção ou multa, razão pela qual se conclui que, de acordo com o art. 109, V, do CP, prescreve o delito em 04 (quatro) anos. Não obstante, verifica-se dos autos que o acusado era, à época do fato, menor de 21 anos, o que faz incidir a redução pela metade prevista no art. 115 do Código Penal, razão pela qual a prescrição, neste caso concreto, se dá em 02 (dois) anos. Diante disso, considerando a data dos fatos (19/04/2020), a não inclusão do crime imputado a ré, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ocorrida em 18/04/2022 e, via de consequência, da extinção da punibilidade. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial com fulcro no art. 107, IV, c.c. art. 109, V e art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONY RODRIGUES DOS SANTOS em relação a prática de ilícito penal capitulado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se as baixas e anotações devidas, arquivando-se em seguida os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RONY RODRIGUES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONY RODRIGUES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)

legal