Execução Fiscal 1009530-36.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009530-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 02:03

Recebidos os autos

28/05/2023, 02:03

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1009530-36.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LISETE ALVES COSTA Intimação - DECISÃO Vistos. Dispõe a Lei n. 10496 DE 17/01/2017, em seu art. 2º, que: “ fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Esta execução se amolda no referido dispositivo acima; por esse motivo, acolho o pedido do credor e determino o arquivamento desta execução fiscal, nos termos da Lei. Consigno, ainda, que inexiste nos autos exceção de pré-executividade e embargos associados. Arquive-se. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 10:40

Transitado em Julgado em 10/04/2023

26/04/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 20:59

Determinado o arquivamento

10/04/2023, 20:59

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:37

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 20:59

Despacho

•13/01/2023, 10:04

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)