Cumprimento de sentença 0022805-41.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022805-41.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022805-41.2012.8.11.0002.. Vistos, etc. EJS ASSESSORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA opôs exceção de pré-executividade em desfavor do ESPÓLIO DE MILTON JOSE TESSAROLO, sob o argumento de que na espécie operou-se a prescrição intercorrente, visto que o presente feito foi protocolado em 29/11/2012 e o despacho inicial determinando a citação do exequente foi em 10/12/2012, tendo sido citada apenas em 08/01/2018 e o mandado foi juntado em 15/01/2018. Afirma que, o exequente não se desincumbiu do ônus de adotar, promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, subsequentes ao despacho inicial, de modo que, a sua citação ocorreu a mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial, razão pela qual requereu que seja aplicado o art. 219, do CPC/73, ou seja, a não retroatividade da interrupção da prescrição. Nesses termos, requereu a procedência do pedido para extinguir ação de execução, com resolução do mérito, para declarar a prescrição do título extrajudicial (Id. 65887464 – Pág. 151/158). O exequente/excepto apresentou impugnação em Id. 65887465 – Pág. 9/20, afirmando o não cabimento de exceção de pré-executividade, bem como afirma não ter ocorrido a prescrição no presente caso. Ao final, requereu que seja realizado a pesquisas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, a fim de identificar bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Juntou o comprovante de recolhimento da guia para a pesquisa. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Sobre o tema, vale a pena destacar a lição do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: "Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essas matérias, sendo de ordem pública, não podem ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. É uma questão de lógica e bom senso. Se o processo de execução somente pode ter curso dentro da fiel observância de suas condições legais, evidente é que não pode o juiz condicionar a objeção pertinente a estas preliminares à realização dos atos executivos. Somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado.' É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos (...)., O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos."[1] A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, assim, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. Portanto, é uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor, na qual há possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v. g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja, de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso dos autos, verifica-se que o executado EJS ASSESSORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA-ME aduziu prescrição da pretensão exequenda, na medida em que o exequente/excepto não promoveu a citação no período previsto em lei, fulminando, dessa forma, a prestação postulada. Pois bem. Quanto à alegação de que a citação somente se deu em 15.01.2018, aduzindo que não foi realizado o ato por culpa exclusiva do credor por não ter realizado as diligências que lhe coubera em tempo hábil, também não merece prosperar. Isso porque, a demora na citação do réu pode ensejar a não interrupção da prescrição, conforme os §§ 1º a 4º do art. 240 do CPC. No entanto, a jurisprudência firmou entendimento segundo o qual há interrupção do prazo prescricional na hipótese de demora na citação, quando não evidenciada conduta negligente do exequente em promover a localização do devedor. Na hipótese em exame, não restou configurada a inércia do exequente que, desde o ajuizamento do feito, não mediu esforços em localizar o correto endereço do executado. Dessa forma, aplica-se à hipótese o art. 202, I, CC, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Assim, constata-se que a prescrição interrompeu-se da data da decisão que determinou a citação, em 10.12.2012 (Id. 65887464 – Pág. 38), na forma do art. 202 do Código Civil, que prevalece sobre a regra do § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (N.U 1032985-06.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) (grifei) De todo o exposto, DESACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o entender de direito para o deslinde do feito, ressaltando que na mesma oportunidade deverá aportar aos autos planilha atualizada do débito. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de rejeição de exceção pré-executividade, conforme entendimento do STJ. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267.

27/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MILTON JOSE TESSAROLO em 20/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(169)