Execução de Título Extrajudicial 0032805-46.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0032805-46.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032805-46.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: TELMA LOPEZ DOS SANTOS Decisão Interlocutória executada: Telma Lopez Dos Santos - CPF: 413.051.081-91, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Vistos etc. Chamo o feito à ordem. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Nos termos do art. 15 da Portaria Conjunta nº 371/2020 PRES-CGJ, defiro o pedido constante de ID 71772196, intime-se o exequente para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo alegação de desconformidade, esclareça o exequente do que se trata, indicando especificamente as folhas do processo. Após o referido prazo, permanecendo a parte em silêncio considerar-se-á o processo integralmente digitalizado, começando a correr os prazos normalmente nos termos do art. 26 da citada Portaria. Enfatizo que devem as partes estar cientes de que os autos físicos ficarão à disposição das partes em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para retirada de peças físicas e documentos que entendam necessários e após serão descartados, na forma descrita na Portaria. III – Revejo meu entendimento em relação a decisão proferida de ID 70838248, acerca do decurso do prazo prescricional. Diante disso, aliados ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, parágrafo 1º e 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de ID 48765386 do exequente Cooperativa De Credito De Empresários - Sicoob Empresarial MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 10/02/2021, - R$ 140.213,65 (cento e quarenta mil duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos)-, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes a Intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 20 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

27/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(22)