Petição Cível 1001797-95.2017.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1001797-95.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1001797-95.2017.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: JOAO BATISTA PAULO ABRAAO Endereço: Rua Paraná, 426, Benjamim Raiser, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: DIRLENE MASCKIO Endereço: avenida tancredo neves, 1179, centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O autor é proprietário regular da motocicleta moto HONDA BIZ 125ES ano 2007 PLACA JXZ 9005 RENAVAM 917726863 CHASSI 9C2JA04207R04077. Essa motocicleta é de propriedade do autor exclusivamente. O autor tem um neto chamado JOÃO FELIPE ABRAÃO sendo que para suprir as necessidades de locomoção do mesmo, o autor emprestou no início do ano de 2013, essa motocicleta ao neto. Estando essa motocicleta sendo usada pelo mesmo. Em 02/07/2013 a ré dona de uma garagem de compra e venda de automóveis - CENTRAL VEICULOS - induziu o neto do autor, a realizar um negócio de permuta de carros onde o neto teria que entregar a motocicleta e receberia um veículo em troca. Ocorre que esse negócio não se realizou e o proprietário do veículo adquirido retomou o veículo, pelo que tem conhecimento. Ou seja, não houve concretização do referido negócio mas a ré ficou com a moto do autor. Além disso, reitere-se que o autor é o único e exclusivo proprietário da referida motocicleta e jamais teve ciência ou participação do negócio referido. Jamais o autor autorizou a venda de sua motocicleta nem mesmo pelo neto que estava apenas utilizando o bem a título precário. Não possuía o neto JOÃO FELIPE ABRAÃO, portanto qualquer autorização ou procuração que pudesse representar o autor em negociações como supostamente teria realizado conforme descreve a petição inicial. Nada obstante, a ré, indevidamente, está de posse da referida motocicleta desde o ocorrido, 02/07/2013. Sendo que no processo nº 0010685-90.2013.811.0014 que tramitou na 4ª Vara de Sorriso/MT e depois após migrar para o pje nº 8010685-70.2013.8.11.0040, ficou comprovado que o negócio foi realizado à revelia do verdadeiro proprietário ora autor, portanto negócio ineficaz perante o mesmo. Mesmo assim, após a demonstração da judicial de que a posse da motocicleta era de má-fé a ré se negou a devolver o bem ao autor. Sendo necessário ao mesmo recorrer à justiça para reaver seu bem. Portanto, a partir do transito em julgado a posse da ré passou a ser viciada, precária e não restou alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação. Ante o exposto, requer: a) deferida a liminar, determinando seja expedido mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração de posse do HONDA BIZ 125ES ano 2007 PLACA JXZ 9005 RENAVAM 917726863 CHASSI 9C2JA04207R04077 em posse da ré. b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer o autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse; c) E enfim seja julgada procedente a ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse do bem em definitivo ou a confirmação da liminar, se for o caso, bem como condenando a ré no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$ 4.200,00 a título de danos materiais. d) requer-se a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência; e) que seja o réu condenado ao pagamento além das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência; f) Protesta o autor por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação. g) postula o autor a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita tendo em vista que não possui condições de arcar com as custas processuais sem privar a manutenção própria. DECISÃO: Vistos etc. Ante a manifestação de Id. 12746499, DETERMINO seja SOLICITADO via online, através do convênio da CGJ, o endereço atualizado do demandado junto aos órgãos conveniados. Se a diligência de que trata o item anterior restar frutífera, CITE-SE a requerida, expedindo-se o necessário. Restando infrutífera, desde já, DEFIRO a citação editalícia, em consonância com o disposto no art. 256, III, do Novo Código de Processo Civil, devendo a Secretaria da Vara observar o art. 257 do mesmo ‘codex’. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RICARDO DE PAULA SOUZA BEDIN, digitei. SORRISO, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)