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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)