Ação Penal - Procedimento Sumário 1002976-30.2021.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002976-30.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 MANDADO DE CITAÇÃO EDITAL 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 1002976-30.2021.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação, Ameaça, Injúria]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GENERAL OSÓRIO, 1084, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 DENUNCIADO: MOACIR BATISTA DE ALMEIDA, brasileiro, convivente, comerciante de verduras, inscrito no CPF sob o n.º 534.995.731-72, portador do RG 832966 SSP/MT, nascido aos 06.07.1971, natural de Caarapó/MS, filho de Jose Batista de Almeida e Maria Jose da S. Almeida Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO DENUNCIADO acima qualificado, de acordo com o despacho, ao final transcrito, e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (QUINZE) dias, conforme decisão/despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Deverá também informar se pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO/DESPACHO(S): "Vistos, etc. Por satisfazer os requisitos do artigo 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MOACIR BATISTA DE ALMEIDA, como incurso nas sanções do artigo 147, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com aplicação da Lei Maria da Penha. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme preceituam os artigos 396 e 396-A, do CPP. No ato da citação, o réu deverá ser consultado acerca de sua renda mensal, bem como se dispõe de condições econômicas para constituir Advogado para defendê-lo, devendo o Oficial de Justiça certificar a resposta obtida (art. 397, § 2º e 3º da CNGC). Informando a impossibilidade de contratar um profissional, nomeio desde já a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que deverá atuar em sua defesa. Indefiro o item ‘I’ da cota ministerial, eis que não demonstrada a impossibilidade de requisitar o documento, conforme disposto no art. 397, inciso II, da CNGC-MT. Conforme Portaria Conjunta Nº. 412/2021, está autorizado, durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça, devendo ser observado pelo sr. Meirinho o disposto no art. 2º, sob pena de invalidade do ato e de ter que repeti-lo. Retifique-se a autuação dos autos, fazendo constar a classe de ação penal e os assuntos adequados, nos termos do art. 12, do Provimento n. 24/2020-CGJ. Expeça-se o necessário. Cumpra-se nos moldes do inciso I do art. 397 da CNGC." DENÚNCIA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO. Inquérito Policial nº 1002976-30.2021.8.11.0006 SIMP: 002251-012/2021 Denunciado: Moacir Batista de Almeida O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de sua Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no artigo 129, inciso I, da Magna Carta de 1988, e artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de MOACIR BATISTA DE ALMEIDA, brasileiro, convivente, comerciante de verduras, inscrito no CPF sob o n.º 534.995.731-72, portador do RG 832966 SSP/MT, nascido aos 06.07.1971, natural de Caarapó/MS, filho de Jose Batista de Almeida e Maria Jose da S. Almeida, residente e domiciliado na Rua Radial I, nº 258, Bairro Rodeio, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, pela prática da seguinte infração penal: Consta no incluso caderno informativo que, no dia 21 de janeiro de 2021 bem como por volta das 11h00min, na residência localizada no Rua Radial I, nº 258, Bairro Rodeio, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Moacir Batista de Almeida, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave a Michele Camila Nunes da Silva, sua convivente, dizendo que a mataria, conduta perpetrada em decorrência da relação íntima de afeto existente entre ambos, no âmbito doméstico e familiar. Narram os autos que a vítima e o denunciado conviviam maritalmente por aproximadamente quatro meses na data dos fatos. Apurou que, nas circunstâncias de tempo e local supradescritas, estando a vítima hospedada na casa de sua tia desde a madrugada daquele dia, quando ali buscou refúgio em razão de ter sido por ele ameaçada, o denunciado postou-se defronte à referida residência, e ali passou a fazer algazarra, bem assim proferiu ameaça de morte à vítima Michele Camila Nunes da Silva, dizendo que “iria matá-la, que era uma ‘vagabunda’ e que ela o estava traindo” (ID 54668655 - Pág. 37). Consta nos autos termo de representação criminal da vítima (ID. 54668645). Ante o exposto e pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENÚNCIA MOACIR BATISTA DE ALMEIDA acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com aplicação da Lei Maria da Penha, protestando para que, recebida e autuada a presente denúncia, seja citado para o oferecimento de defesa escrita, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenado, ouvindo-se na instrução da ação as testemunhas/informantes abaixo arroladas. Rol: 1. Michele Camila Nunes da Silva, vítima (ID. 54668642); Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Eulalia Natalia Silva Melo Promotora de Justiça CÁCERES, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) KLEIDSON SANTANA RAMOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2025 23:59

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(140)