Procedimento Comum Cível 0020983-76.2017.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0020983-76.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0020983-76.2017.8.11.0055.. REQUERENTE: CLOTILDES APARECIDA DA ROSA REQUERIDO: SITA SOC COM IMOBILIARIA DE TUPA PARA AGRICULTURA LTDA - ME, LUIZ ZEFERINO DA SILVA, JOSE DIAS RODRIGUES Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que em todas as oportunidades em que a parte autora foi intimada para realizar a sucessão processual do requerido Luiz Zeferino da Silva pelo espólio ou sucessores, se limitou em requerer a dilação de prazo. Assim, considerando que já decorreram mais de 3 anos, desde a primeira vez que foi intimada para realizar a sucessão processual (pág. 69 do id 56612675) e aliado ao fato de que não houve qualquer justificativa razoável quanto a dificuldade em proceder com a regularização processual do requerido falecido, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promover a sucessão processual do requerido Luiz Zeferino da Silva, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. A propósito, nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgado ora colacionado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.469.784/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Cumpra-se com urgência, uma vez que se trata de processo da META 2/2023-CNJ. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Decorrido prazo de NATALI DE OLIVEIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de SITA SOC COM IMOBILIARIA DE TUPA PARA AGRICULTURA LTDA - ME em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações

Juntada de Carta de Adjudicação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/08/2024

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