Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003150-85.2006.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003150-85.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: VANUZA PEREIRA SILVA, NEIVA PEREIRA DA SILVA COSTA, CLAUDIO DIVINO PEREIRA DA SILVA, MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA, GABRIEL NETO PEREIRA DA SILVA, NEIDIVA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003150-85.2006.8.11.0037. Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação das requisições de pagamento expedidas e anexadas aos ids n. 88051048 e n. 87148581. Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento expedidas em favor de CLAUDIO DIVINO PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,86), GABRIEL NETO PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,42), MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,86), NEIDIVA PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,86), NEIVA PEREIRA DA SILVA COSTA (R$ 17.934,86), VANUZA PEREIRA SILVA (R$ 17.934,86), JOSE LUIZ DA SILVA (R$ 21.230,72). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser cientificada. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL NETO PEREIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DIVINO PEREIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA PEREIRA DA SILVA COSTA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDIVA PEREIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANUZA PEREIRA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023.

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