Execução Fiscal 0006077-55.2009.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0006077-55.2009.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0006077-55.2009.8.11.0025 Exequente: Estado De Mato Grosso Executada: Zenilda Arlindo De Freitas Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de Zenilda Arlindo De Freitas. Manifesta-se a executada requerendo que seja anulada a penhora dos valores provenientes de aposentadoria por idade e pensão por morte, realizada em sua conta bancária, com a restituição dos valores, conforme Id. 90132999. Por sua vez, a exequente pugnou pela rejeição do pedido e a transferência dos valores bloqueados em seu favor, conforme petição de Id. 96322216. É breve o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é oportuno recordar que o artigo 833 do CPC dispõe sobre os valores, bens e objetos impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Na hipótese dos autos, vislumbro que a alegação de impenhorabilidade repousa sob o argumento de que os valores advindos de benefício previdenciário (aposentadoria e pensão) são impenhoráveis. Analisando as provas juntadas aos autos, observo que a executada comprovou que o valor de R$ 18.094,15 bloqueado na data de 08/07/2022 (Id. 89187223) são provenientes de benefício concedido pelo INSS, sendo aposentadoria por idade e pensão por morte, conforme detalhado nos extratos de Id. 90133000. Outrossim, denoto que a executada atualmente possui 65 anos de idade, está passando por tratamento médico, conforme demonstra os laudos e exames médicos de Id. 90133004, sendo a quantia bloqueada destinada ao pagamento das despesas médicas e alimentos da devedora, mostrando ser adequado acolher o pedido de desbloqueio e restituição dos valores. Colho os entendimentos jurisprudenciais fixados pela Primeira Câmara de Direito Privado e Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO– PENHORA SOBRE VERBA COMPROVADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do artigo 833, IV, do CPC, tem-se como impenhorável a verba constrita, tanto em razão dela não ser superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; quanto por não se verificar nenhuma das exceções que autorizam a penhora sobre a verba salarial correspondente à aposentadoria, salientando-se a existência de documentos que comprovam que os proventos são de aposentadoria pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. (TJ-MT 10156704920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvado as hipóteses previstas no § 2º, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MT - AI: 10006193220208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2020). Ante ao exposto, existindo demonstração que o valor bloqueado na conta se trata de proventos de aposentaria e pensão por morte, além da comprovação que o valor é destinado ao pagamento do tratamento médico da executada, nos termos do art. 833 do CPC, DEFIRO o pedido de DESBLOQUEIO e restituição dos valores (atualizados) de Id. 89187223 - Pág. 1. Determino o levantamento dos valores em favor da executada. Após, intime-se a exequente para impulsionar o feito, inclusive para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição no curso da ação, nos termos do art. 921,§4º, do CPC[1], no prazo de 10 dias. Ademais, atentem-se aos marcos interruptivos do processo executório, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de constrição patrimonial. Relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Todas as movimentações(284)