Execução Fiscal 1000162-03.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000162-03.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1000162-03.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.132,02 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: RECANTO DO TERERE COMERCIO DE ERVAS LTDA. - ME Endereço: AV. TANCREDO DE ALIMEIDA NEVES, 413E, SALA 01, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-001 Nome: APARECIDA PEDRO DA SILVA NUNES Endereço: DEP. HITLER SANSAO, 713, JD. SHANGRILA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-001 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA RECANTO DO TERERE COMERCIO DE ERVAS LTDA. - ME e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 47.132,02, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017475533, cuja inscrição se deu em 27/09/2017" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 26 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22010516143099200000071200608 PI - 2017475533 Documento de comprovação 22010516143175800000071200609 ESP - 2017475533 Documento de comprovação 22010516143249000000071200610 DC - 2017475533 Documento de comprovação 22010516143321800000071200611 Despacho Despacho 22010714322283800000071228762 Citação Citação 22011510174919700000071587121 Citação Citação 22011510175123100000071587122 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22021421224400000000073698566 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22021421374700000000073702917 Certidão Certidão 22021423550982300000073706721 Intimação Intimação 22021423550982300000073706721 Petição Petição 22021611013917700000073850518 Despacho Despacho 22031817515334100000077269713 Intimação Intimação 22032113474464500000077822201 Certidão Certidão 22041916464457600000080321596 Decisão Decisão 22042116291655000000080358426 Certidão Certidão 22042510525844200000080566439 Petições diversas Petição 22051916152700000000082884593 CDA Documento de comprovação 22051916152700000000082884594 Certidão Certidão 22051917191997500000082897662 Petições diversas Petição 22053016513800000000083711982 Certidão Certidão 22060807291490800000084439717 Certidão Certidão 22060807303276800000084439725 Despacho Despacho 22062314070468200000084774708 Intimação Intimação 22062314070468200000084774708 Certidão Certidão 22072608294913300000088072409 Certidão Certidão 22072608313209100000088072413 Intimação Intimação 22072608313209100000088072413 Petições diversas Petição 22072612234000000000088097331 Certidão Certidão 22072718391567700000088284293 Decisão Decisão 22080811242392200000089034352 Petições diversas Petição 22082117530500000000090349965 Documentos Documento de comprovação 22082117530500000000090349966 Documentos Documento de comprovação 22082117530500000000090349967 Certidão Certidão 22082313193797500000090406244 Despacho Despacho 22090121312029600000090931314 Intimação Intimação 22092307363837300000092937357 Petições diversas Petição 22100619434100000000094935155 CDA Documento de comprovação 22100619434100000000094935156 Documentos Documento de comprovação 22100619434100000000094935157 Documentos Documento de comprovação 22100619434100000000094935158 Informação Informação 22101319295692300000097878733 Citação Citação 22111610550548500000100847751 Diligência Diligência 23012015112279400000104571379 Intimação Intimação 23020815483473200000106102118 Certidão Certidão 23030917265552900000108531451 Petições diversas Petição 23040611414000000000111029596 Despacho Despacho 23042518240250000000112263141

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RECANTO DO TERERE COMERCIO DE ERVAS LTDA. - ME em 02/07/2025 23:59

Todas as movimentações(142)