Procedimento do Juizado Especial Cível 1003092-77.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003092-77.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003092-77.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ANATALYE CAYANE SILVA SARAIVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Vistos etc. Em análise aos autos, depreende-se que a parte requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência. Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: “Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Importante registrar que embora haja Contestação nos autos, a parte reclamada, por oportunidade da audiência, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da contumácia. Feita essa consideração, com escoro no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Precluso este decisum, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANATALYE CAYANE SILVA SARAIVA em 11/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Decorrido prazo de ANATALYE CAYANE SILVA SARAIVA em 28/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Todas as movimentações(43)