Cumprimento de sentença 1038150-34.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 29.241,72

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

THIAGO SILVA FERREIRA

CPF

Autor

AMANDA SOUTO SPANEVELLO

CPF

Autor

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAMARA LARRANHAGAS MAMEDES

OAB/MT 21166·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT 11439·CPF·Representa: Autor

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RICARDO JOAO ZANATA

OAB/MT 8360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/08/2023, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2023, 03:26

Recebidos os autos

07/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:48

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:48

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:48

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

10/08/2023, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2023, 03:26

Recebidos os autos

07/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 01/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•04/05/2023, 13:38

Sentença

•07/11/2022, 10:35

02/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:16

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:48

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:48

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038150-34.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: THIAGO SILVA FERREIRA, AMANDA SOUTO SPANEVELLO RECONVINTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. As partes apresentaram petitório informando que transigiram amigavelmente, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigirem e fazer acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038150-34.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: THIAGO SILVA FERREIRA, AMANDA SOUTO SPANEVELLO RECONVINTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. As partes apresentaram petitório informando que transigiram amigavelmente, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigirem e fazer acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038150-34.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: THIAGO SILVA FERREIRA, AMANDA SOUTO SPANEVELLO RECONVINTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. As partes apresentaram petitório informando que transigiram amigavelmente, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigirem e fazer acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:49

Publicado Decisão em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038150-34.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: THIAGO SILVA FERREIRA, AMANDA SOUTO SPANEVELLO RECONVINTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA Vistos. Considerando que a obrigação foi cumprida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:38

Determinado o arquivamento

04/05/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:55

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR A PARTE AUTORA para se manifestar sobre a petição de id. 112626925, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 16:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2022, 10:35

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 08:07

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/06/2022, 12:08

Publicado Intimação em 21/06/2022.

22/06/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 03:00

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2022, 16:43

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/05/2022, 11:26

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:23

Juntada de certidão

12/04/2022, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2021, 18:56

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 21/09/2020 23:59.

18/11/2020, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2020, 16:09

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 31/08/2020 23:59.

14/11/2020, 00:06

Publicado Intimação em 26/10/2020.

10/11/2020, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 22:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 21:00

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 24/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 02:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/09/2020, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 01:30

Publicado Sentença em 28/08/2020.

28/08/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/08/2020, 17:20

Conclusos para decisão

25/08/2020, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 01:12

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 01:12

Juntada de Petição de substabelecimento

12/08/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2020, 18:31

Publicado Intimação em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:51

Julgado procedente em parte do pedido

08/06/2020, 16:35

Conclusos para decisão

21/11/2018, 15:01

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 12:28

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 12:28

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 09:30

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 09:29

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 16:06

Publicado Despacho em 15/10/2018.

17/10/2018, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 03:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:07

Conclusos para decisão

06/10/2018, 11:13

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 03:39

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 03:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/09/2018, 15:33

Publicado Intimação em 05/09/2018.

05/09/2018, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 01:52

Juntada de Petição de contestação

29/05/2018, 17:09

Audiência conciliação realizada para 07/05/2018 09:10 CEJUSC.

07/05/2018, 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento

07/05/2018, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2018, 16:07

Decorrido prazo de AMANDA SOUTO SPANEVELLO em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 02:36

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 02:36

Publicado Intimação em 15/03/2018.

15/03/2018, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2018, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2018, 17:15

Audiência conciliação designada para 07/05/2018 09:00 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

16/02/2018, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 14:53

Juntada de Petição de petição

20/12/2017, 09:50

Conclusos para decisão

18/12/2017, 17:24

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 17:24

Despacho

•24/08/2022, 08:07

Execução de cumprimento de sentença

•29/06/2022, 12:08

Execução de cumprimento de sentença

•09/05/2022, 11:26

Manifestação

•09/05/2022, 11:26

Certidão

•12/04/2022, 13:23

Decisão

•22/09/2021, 10:00

Decisão

•18/08/2021, 10:08

Outros documentos

•30/06/2021, 14:15

Outros documentos

•30/06/2021, 14:15

Outros documentos

•30/06/2021, 14:15

Acórdão

•10/06/2021, 14:12

Acórdão

•10/06/2021, 13:51

Acórdão

•13/05/2021, 09:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•04/05/2023, 13:38

Sentença

•07/11/2022, 10:35

Despacho

•24/08/2022, 08:07

Execução de cumprimento de sentença

•29/06/2022, 12:08

Execução de cumprimento de sentença

•09/05/2022, 11:26

Manifestação

•09/05/2022, 11:26

Certidão

•12/04/2022, 13:23

Decisão

•22/09/2021, 10:00

Decisão

•18/08/2021, 10:08

Outros documentos

•30/06/2021, 14:15

Outros documentos

•30/06/2021, 14:15

Outros documentos

•30/06/2021, 14:15

Acórdão

•10/06/2021, 14:12

Acórdão

•10/06/2021, 13:51

Acórdão

•13/05/2021, 09:41

Acórdão

•13/05/2021, 09:14

Recurso de sentença

•21/09/2020, 18:30

Sentença

•26/08/2020, 17:20

Sentença

•08/06/2020, 16:35

Outros documentos

•29/10/2018, 17:15

Outros documentos

•29/10/2018, 17:15

Despacho

•10/10/2018, 15:07

Documento de comprovação

•29/05/2018, 17:09

Outros documentos

•29/05/2018, 17:09

Despacho

•15/02/2018, 14:53