Execução Fiscal 0000179-95.2011.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0000179-95.2011.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2023, 12:51

Recebidos os autos

13/06/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 19/05/2023

13/06/2023, 12:50

Decorrido prazo de REUNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:07

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000179-95.2011.8.11.0088. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: REUNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso ajuizada em 2011. Em Id. 104069264, a Fazenda manifestou concordância com o pedido de prescrição. É o relatório. Decido. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). No caso vertente, a ação data de 2011, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. A própria PFN se manifestou favorável ao reconhecimento da prescrição e avisando que cancelou a CDA. Nessa ordem de ideias, verifica-se in casu o transcurso da prescrição intercorrente. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:59

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 15:59

Despacho

•07/11/2022, 16:50

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Decorrido prazo de REUNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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