Execução de Título Extrajudicial 0000030-89.2014.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000030-89.2014.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DE LIMA Intimação - DECISÃO Processo nº: 0000030-89.2014.8.11.0025 VISTOS. Deferida a pesquisa de ativos financeiros eventualmente depositados em contas bancárias de titularidade do devedor, a diligência retornou parcialmente eficiente (id. 69073808), e foi determinada a intimação pessoal do devedor, sem se atentar a secretaria de que ele é representado por defensora dativa nomeada a seu pedido (id. 51785422, pag. 3). Vale dizer: a advogada designada não atua nos autos como curadora e sim como representante técnica da parte e isso significa dizer que a cientificação da penhora não demandava intimação pessoal, ex vi da norma do art. 841, § 1º do NCPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. De toda forma, houve intimação por DJE (id. 75335722) e por excesso, tentativa de intimação pessoal, que restou infrutífera porque o devedor não foi localizado no endereço indicado por ele nos autos e não atualizado, o que faz incidir a regra do art. 274 do NCPC ao caso em tela, verbis: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Portanto, para além de qualquer duvidas o devedor está ciente da constrição judicial e contra ela não se insurgiu, razão porque determino a liberação do valor penhorado (R$ 350,67) e os acréscimos e correções que tiver sofrido no período, determinando que o credor apresente conta de liquidação atualizada, abatido já o valor liberado e requeira o que entender adequado para prosseguimento da execução, pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos moldes do art. 921 do NCPC. Às providências. Juína/MT, 21 de abril de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49313206

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Informações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(298)