Execução Fiscal 0001678-46.2013.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0001678-46.2013.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 10:44

Recebidos os autos

02/06/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:44

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 02:25

Transitado em Julgado em 30/05/2023

30/05/2023, 02:25

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FERREIRA PENCO LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:24

Decorrido prazo de Celso Ferreira Penco em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:07

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001678-46.2013.8.11.0088.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AGROPECUARIA FERREIRA PENCO LTDA - ME, CELSO FERREIRA PENCO Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso ajuizada em 2008. Em Id. 104069272 a Fazenda manifestou concordância com o pedido de prescrição. É o relatório. Decido. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). No caso vertente, a ação data de 2008, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. A própria PFN se manifestou favorável ao reconhecimento da prescrição e avisando que cancelou a CDA. Nessa ordem de ideias, verifica-se in casu o transcurso da prescrição intercorrente. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:59

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 15:59

Despacho

•07/11/2022, 16:49

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FERREIRA PENCO LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Celso Ferreira Penco em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)