Agravo em Recurso Especial 0002328-31.2013.8.11.0044 - TJMT

Agravo em Recurso Especial 0002328-31.2013.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:48

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:02

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00180018/2026 - AgInt no AREsp 2721301/MT

22/04/2026, 14:38

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00138803/2026 - AgInt no AREsp 2721301/MT

22/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

30/03/2026, 14:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/03/2026 e término em 27/03/2026, para CARLA ELITA SABINO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 180018/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1082.

30/03/2026, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/03/2026 e término em 27/03/2026, para ALBERTO JOSE WERLANG apresentar resposta à petição n. 180018/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1082.

30/03/2026, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2026 e término em 18/03/2026, para CARLA ELITA SABINO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 138803/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1069.

19/03/2026, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2026 e término em 18/03/2026, para ALBERTO JOSE WERLANG apresentar resposta à petição n. 138803/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1069.

19/03/2026, 13:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2026 Petição Nº 180018/2026 -

06/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 180018/2026. Publicação prevista para 06/03/2026)

04/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 180018/2026

03/03/2026, 18:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 12:30

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002328-31.2013.8.11.0044.. VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO JOSÉ WERLANG e OUTRA em face da sentença prolatada no Id. 116132721. Elton Vinicius Capuci insurgiu contra a sentença proferida no mov. 116132721, alegando que ela foi omissa quanto às teses arguidas pelo mesmo (Ref. 117153180). É o relato do essencial. Fundamento e decido. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELTON VINICIUS Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. A decisão a qual a embargante se insurgiu se mantém pelo seus próprios termos, de modo que nada há a ser reparado. No presente caso, a parte embargante alega que houve omissão quanto às teses arguidas na contestação, pelas quais foi demonstrada a improcedência da demanda. O sistema processual brasileiro adota, para fins de valoração das provas trazidas aos autos, o sistema da persuasão racional, o qual também é conhecido como princípio do livre convencimento motivado. Tal princípio encontra previsão no art. 371 do CPC, o qual se transcreve: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Com base no referido princípio, o juiz possui liberdade para formar seu convencimento, atribuindo às provas produzidas no processo o peso que entender cabível, inexistindo qualquer hierarquia entre os meios de prova, devendo, contudo, explicitar os motivos pelos quais entendeu daquela forma. Eis a doutrina sobre o tema: Note-se que o sistema do livre convencimento motivado deixa o juiz parcialmente livre na apreciação da prova. Se o peso probatório deve ser dado pelo juiz no caso concreto, não pode livremente decidir sobre tal carga probatória, devendo obrigatoriamente motivar sua decisão. Nesse sentido o disposto no art. 479 do Novo CPC, que afirma não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Até mesmo a confissão deve receber a carga devida no caso concreto, podendo perfeitamente ser enfrentada por outras provas produzidas nos autos. Dará, portanto, a carga probatória que entender cabível, mas deverá motivar sua decisão, exteriorizando as razões pelas quais deu maior força probatória a uma prova produzida em detrimento de outra". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016 p. 1233) Sobre esse tema, Humberto Theodoro Júnior explicita que: "O sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Mereceu consagração nos Códigos Napoleônicos e prevalece entre nós, como orientação doutrinária e legislativa. Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 19ª ed., p. 417/418) (destaquei) Volvendo ao caso, este magistrado ateve-se as provas dos autos para formar seu convencimento ao julgar o presente feito. Quanto a ausência de manifestação em relação às teses arguidas pelo embargante na contestação vale dizer que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos seus fundamentos, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: Apelação cível - Contrato bancário - Alienação fiduciária - Cédula de crédito bancário - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Omissão - Preliminar rejeitada - Sistema de capitalização - Previsão contratual - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A realização de perícia contábil para se verificar, em contratos de empréstimo bancário, a ocorrência de eventuais abusividades é tida, como regra, desnecessária; para a análise da referida linha de argumentação, revela-se suficiente o confronto entre as cláusulas contratuais, previamente informadas às partes no momento da utilização do crédito e os parâmetros normativos oferecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente junto à jurisprudência do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todas e quaisquer questões e alegações suscitadas pelas partes, mas, apenas, as que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, com exposição dos motivos suficientes para a prolação da decisão. 3. Desde que expressamente convencionado, para o que é suficiente o fato de a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal, é permitida, nos contratos bancários, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. 4. Inexistindo a demonstração de que os juros remuneratórios apartaram-se, de forma considerável, da taxa média de mercado vigente no momento da contratação para o tipo contratual celebrado, não sendo evidenciada, portanto, eventual desvantagem exagerada em favor da parte tomadora do empréstimo, se afigura descabida a alegação de abusividade do encargo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248679-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) destaquei Por fim, sabe-se que não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que este juízo já analisou o que lhe foi submetido tornando-se supérflua qualquer outro apontamento neste sentido. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios, contudo, nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença do mov. 116132721 II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALBERTO JOSÉ Aduz o embargante que a sentença foi omissa quanto a fixação de honorários sucumbenciais. No mérito, considerando que de fato a sentença, foi omissa neste aspecto, dou provimento ao recurso e assim acolho os presentes declaratórios, para sanar a alegada omissão, modificando a sentença atacada para fazer constar o seguinte texto no referido decisum: “Condeno a parte requerida “Irmão Capuci Ltda” ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. No mais, mantenho incólume a sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00180018/2026 - AgInt no AREsp 2721301/MT

Incluído em pauta para 12/05/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00138803/2026 - AgInt no AREsp 2721301/MT

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/03/2026 e término em 27/03/2026, para CARLA ELITA SABINO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 180018/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1082.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/03/2026 e término em 27/03/2026, para ALBERTO JOSE WERLANG apresentar resposta à petição n. 180018/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1082.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2026 e término em 18/03/2026, para CARLA ELITA SABINO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 138803/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1069.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2026 e término em 18/03/2026, para ALBERTO JOSE WERLANG apresentar resposta à petição n. 138803/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1069.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2026 Petição Nº 180018/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 180018/2026. Publicação prevista para 06/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 180018/2026

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