Procedimento Comum Cível 0004897-18.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004897-18.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004897-18.2019.8.11.0004.. AUTOR: ISLANIA TAIZA DE ALMEIDA REU: IRACILDA PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRA GONCALVES BATISTA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de indenizatória movida por ISLANIA TAIZA DE ALMEIDA em face de IRACILDA PEREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos. 2. Informa que no dia 07/11/2018 firmou contrato com a requerida para a realização de procedimento estético denominado de peeling de diamante, consistente na remoção de cédulas mortas. Assevera que não foi informada sobre a utilização de ácido em seu rosto e no início do procedimento sentiu desconforto em sua pele, com um ardor e logo após começou a queimar. Aduz que ao olhar seu rosto no espelho verificou que estava todo machucado, como se tivesse lixado, mas foi orientada pela requerida que o desconforto era normal e passaria o ardor com 04 dias. 3. Assevera que após o quarto dia as dores e as queimaduras em seu rosto pioraram e foi necessário adquirir pomadas, todavia, os remédios não apresentaram melhora em sua pele, motivo pelo qual registra que precisou de avaliação médica que confirmou o diagnóstico de queimadura durante o procedimento estético e as cicatrizes permanentes em seu rosto. Acrescenta que tomou conhecimento de que a requerida contratou os serviços de Alexandra Gonçalves Batista, mas a profissional não possui capacidade técnica para administrar ácido no rosto das pessoas. Ressalta que a requerida se comprometeu a custear o tratamento dermatológico e a assinar um termo de acordo, contudo, se recusou sob a alegação de não saber o que estava acontecendo. 4. Discorre sobre o constrangimento de sair de casa após a realização do seu rosto, ao ponto de não ter condições de ajudar seu esposo na banca do Camelódromo local, pois sentia vergonha e desconforto das pessoas conhecidas ao indagarem sobre o que tinha acontecido em seu rosto. 5. Requer a condenação da requerida em dano material de R$10.000,00, dano estético de R$10.000,00 e dano moral de R$15.000,00. 6. A requerida IRACILDA apresentou contestação às fls.08/10 do expediente 55040013 e fls.01/12 do expediente 55040040. Preliminarmente, foi denunciada à lide em face de ALEXANDRA GONÇALVES BATISTA em razão de um contrato de prestação de serviços estéticos no salão Belo Corpo, assim como foi arguida inépcia da petição inicial por incompatibilidade de pedidos. 7. No mérito, discorda da pretensão de dano moral e dano estético e defende que o resultado vivenciado pela autora decorre de sua própria conduta, sob o argumento de sugestão de compra de algumas pomadas para minimizar a sensação de queimadura em sua pele em razão da utilização de ácido retinóico, assim como evitar exposição ao sol e uso diário de protetor solar, mas a autora descumpriu as orientações ao retornar ao local de trabalho no Camelódromo, lugar quente e sem ventilação adequada, circunstâncias que ocasionaram as lesões. 8. Assevera que se dispôs a pagar o tratamento dermatológico da requerente e a incluiu em seu plano de saúde para maior agilidade com médicos particulares. Ressalta que a tese de defesa é comprovada por meio do atestado médico assinado pela Doutora Priscila Mara Chaves, vez que relatado sobre a suspensão do tratamento. Acrescenta sobre a falta de prova das receitas das pomadas indicadas para uso posterior ao procedimento estético ou protetores solares, fato que demonstra a sua falta de cautela com a cicatrização da pele. 9. Rebate o pedido de dano material, sob a alegação de que o recibo apresentado na inicial como despesa com consulta médica representa o importe de R$1.300,00 e não a quantia almejada de R$10.000,00. Ao final, requer a improcedência da ação e pugna pela gratuidade da justiça. 10. Impugnação à contestação da requerida Iracilda às fls.05/12 do expediente 55041297. Discorda do pedido de denunciação à lide, porquanto os fatos objeto da lide ocorreram em 07/11/2018, ao passo que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos foi assinado em 0/12/2018. Rebate as demais alegações de mérito produzidas pela defesa e, no mais, reitera os termos propostos na petição inicial. 11. A decisão de fls.13/14 do expediente 55041297 deferiu o pedido de denunciação à lide da profissional em estética ALEXANDRA GONÇALVES BATISTA. 12. A litisdenunciada ALEXANDRA apresentou contestação às fls.35/52 do expediente 55041297. A autora impugnou à contestação da litisdenunciada às fls.61/70 do expediente 55041297. 13. Após, vieram os autos concluso para despacho saneador. 14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 15. No caso, tratando-se a parte requerida de prestadora de serviços, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidora final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte Ré (art. 6º, VIII, CDC). DA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 16. Como dito acima, “a relação jurídica em análise está fundamentada nas leis consumeristas, motivo pelo qual todos os que participam da cadeia de produção e comercialização são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação de serviço, cabendo ao consumidor demandar a quem lhe aprouver. ” 17. Desta maneira, diante da indubitável relação de consumo não é admitida a denunciação a lide, pois prejudica a eficácia e efetividade da reparação dos danos causados ao consumidor, circunstância, inclusive, vedada nas relações de consumo, nos termos do art.88, do CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. 18. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A transcrição da ementa dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. ” (AgRg no REsp 1288943/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015.) (Destaquei) 19. Diante disso, é medida que se impõe a revogação de decisão de fls.13/14 do expediente 55041297. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 20. De plano, INDEFIRO a preliminar de inépcia, pois o quantum de danos morais é especificado nos pedidos da petição inicial e a somatória de todos os requerimentos reflete o valor atribuído à causa, conforme regra do art.292, VI, do CPC, razão pela qual não há dúvida e nem defeito processual nesse sentido. 21. De igual forma, o requerimento de condenação das verbas sucumbenciais em 30% não representa inépcia da petição inicial, pois se trata de mero erro material objeto de correção pela autora em sede de impugnação à contestação, tendo em vista a previsão legal para a fixação de honorários entre 10% e 20%, conforme se extrai do art.85, §2º, do CPC. DISPOSITIVO: 22. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 23. Por conseguinte, CHAMO O FEITO À ORDEM e revogo a decisão de fls.13/14 do expediente 55041297, pois em relação de consumo não é admitida a denunciação a lide, com fundamento no art.88, do Código de Defesa do Consumidor. 24. PROCEDA-SE a exclusão da litisdenunciada à lide no PJE, senhora ALEXANDRA GONÇALVES BATISTA. 25. INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial, nos termos da fundamentação. 26. INTIME-SE a requerida IRACILDA PEREIRA DA SILVA para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas três declarações do imposto de renda ou outro documento efetivamente apto demonstrar a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do §2º, do art.99, do CPC. 27. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide principal (i) a falha na prestação dos serviços de procedimento estético de peeling de diamante e (ii) o direito à indenização por danos morais, dano estético e dano material. 28. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004897-18.2019.8.11.0004.. AUTOR: ISLANIA TAIZA DE ALMEIDA REU: IRACILDA PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRA GONCALVES BATISTA Vistos. 1. Trata-se de indenizatória movida por ISLANIA TAIZA DE ALMEIDA em face de IRACILDA PEREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos. 2. Informa que no dia 07/11/2018 firmou contrato com a requerida para a realização de procedimento estético denominado de peeling de diamante, consistente na remoção de cédulas mortas. Assevera que não foi informada sobre a utilização de ácido em seu rosto e no início do procedimento sentiu desconforto em sua pele, com um ardor e logo após começou a queimar. Aduz que ao olhar seu rosto no espelho verificou que estava todo machucado, como se tivesse lixado, mas foi orientada pela requerida que o desconforto era normal e passaria o ardor com 04 dias. 3. Assevera que após o quarto dia as dores e as queimaduras em seu rosto pioraram e foi necessário adquirir pomadas, todavia, os remédios não apresentaram melhora em sua pele, motivo pelo qual registra que precisou de avaliação médica que confirmou o diagnóstico de queimadura durante o procedimento estético e as cicatrizes permanentes em seu rosto. Acrescenta que tomou conhecimento de que a requerida contratou os serviços de Alexandra Gonçalves Batista, mas a profissional não possui capacidade técnica para administrar ácido no rosto das pessoas. Ressalta que a requerida se comprometeu a custear o tratamento dermatológico e a assinar um termo de acordo, contudo, se recusou sob a alegação de não saber o que estava acontecendo. 4. Discorre sobre o constrangimento de sair de casa após a realização do seu rosto, ao ponto de não ter condições de ajudar seu esposo na banca do Camelódromo local, pois sentia vergonha e desconforto das pessoas conhecidas ao indagarem sobre o que tinha acontecido em seu rosto. 5. Requer a condenação da requerida em dano material de R$10.000,00, dano estético de R$10.000,00 e dano moral de R$15.000,00. 6. A requerida IRACILDA apresentou contestação às fls.08/10 do expediente 55040013 e fls.01/12 do expediente 55040040. Preliminarmente, foi denunciada à lide em face de ALEXANDRA GONÇALVES BATISTA em razão de um contrato de prestação de serviços estéticos no salão Belo Corpo, assim como foi arguida inépcia da petição inicial por incompatibilidade de pedidos. 7. No mérito, discorda da pretensão de dano moral e dano estético e defende que o resultado vivenciado pela autora decorre de sua própria conduta, sob o argumento de sugestão de compra de algumas pomadas para minimizar a sensação de queimadura em sua pele em razão da utilização de ácido retinóico, assim como evitar exposição ao sol e uso diário de protetor solar, mas a autora descumpriu as orientações ao retornar ao local de trabalho no Camelódromo, lugar quente e sem ventilação adequada, circunstâncias que ocasionaram as lesões. 8. Assevera que se dispôs a pagar o tratamento dermatológico da requerente e a incluiu em seu plano de saúde para maior agilidade com médicos particulares. Ressalta que a tese de defesa é comprovada por meio do atestado médico assinado pela Doutora Priscila Mara Chaves, vez que relatado sobre a suspensão do tratamento. Acrescenta sobre a falta de prova das receitas das pomadas indicadas para uso posterior ao procedimento estético ou protetores solares, fato que demonstra a sua falta de cautela com a cicatrização da pele. 9. Rebate o pedido de dano material, sob a alegação de que o recibo apresentado na inicial como despesa com consulta médica representa o importe de R$1.300,00 e não a quantia almejada de R$10.000,00. Ao final, requer a improcedência da ação e pugna pela gratuidade da justiça. 10. Impugnação à contestação da requerida Iracilda às fls.05/12 do expediente 55041297. Discorda do pedido de denunciação à lide, porquanto os fatos objeto da lide ocorreram em 07/11/2018, ao passo que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos foi assinado em 0/12/2018. Rebate as demais alegações de mérito produzidas pela defesa e, no mais, reitera os termos propostos na petição inicial. 11. A decisão de fls.13/14 do expediente 55041297 deferiu o pedido de denunciação à lide da profissional em estética ALEXANDRA GONÇALVES BATISTA. 12. A litisdenunciada ALEXANDRA apresentou contestação às fls.35/52 do expediente 55041297. A autora impugnou à contestação da litisdenunciada às fls.61/70 do expediente 55041297. 13. Após, vieram os autos concluso para despacho saneador. 14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 15. No caso, tratando-se a parte requerida de prestadora de serviços, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidora final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte Ré (art. 6º, VIII, CDC). DA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 16. Como dito acima, “a relação jurídica em análise está fundamentada nas leis consumeristas, motivo pelo qual todos os que participam da cadeia de produção e comercialização são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação de serviço, cabendo ao consumidor demandar a quem lhe aprouver. ” 17. Desta maneira, diante da indubitável relação de consumo não é admitida a denunciação a lide, pois prejudica a eficácia e efetividade da reparação dos danos causados ao consumidor, circunstância, inclusive, vedada nas relações de consumo, nos termos do art.88, do CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. 18. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A transcrição da ementa dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. ” (AgRg no REsp 1288943/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015.) (Destaquei) 19. Diante disso, é medida que se impõe a revogação de decisão de fls.13/14 do expediente 55041297. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 20. De plano, INDEFIRO a preliminar de inépcia, pois o quantum de danos morais é especificado nos pedidos da petição inicial e a somatória de todos os requerimentos reflete o valor atribuído à causa, conforme regra do art.292, VI, do CPC, razão pela qual não há dúvida e nem defeito processual nesse sentido. 21. De igual forma, o requerimento de condenação das verbas sucumbenciais em 30% não representa inépcia da petição inicial, pois se trata de mero erro material objeto de correção pela autora em sede de impugnação à contestação, tendo em vista a previsão legal para a fixação de honorários entre 10% e 20%, conforme se extrai do art.85, §2º, do CPC. DISPOSITIVO: 22. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 23. Por conseguinte, CHAMO O FEITO À ORDEM e revogo a decisão de fls.13/14 do expediente 55041297, pois em relação de consumo não é admitida a denunciação a lide, com fundamento no art.88, do Código de Defesa do Consumidor. 24. PROCEDA-SE a exclusão da litisdenunciada à lide no PJE, senhora ALEXANDRA GONÇALVES BATISTA. 25. INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial, nos termos da fundamentação. 26. INTIME-SE a requerida IRACILDA PEREIRA DA SILVA para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas três declarações do imposto de renda ou outro documento efetivamente apto demonstrar a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do §2º, do art.99, do CPC. 27. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide principal (i) a falha na prestação dos serviços de procedimento estético de peeling de diamante e (ii) o direito à indenização por danos morais, dano estético e dano material. 28. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KASSYO REZENDE BARCELOS em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IRACILDA PEREIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(195)