Procedimento Comum Cível 0005619-96.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2012

Valor da Causa

R$ 195.358,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARIA HELENA DE SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCY BORGES LIRA

OAB/MT 1096·CPF·Representa: Autor

SILFARNEY VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/GO 12220·CPF·Representa: Autor

ONILDO BELTRAO LOPES

OAB/MT 2770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/12/2023, 09:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 17:01

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:01

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 16:45

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUSA FERREIRA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:28

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:07

Juntada de comunicações

06/07/2023, 13:07

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:07

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:07

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

06/12/2023, 09:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 17:01

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:01

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 16:45

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUSA FERREIRA em 16/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•08/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/05/2023, 17:17

20/10/2023, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:28

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:07

Juntada de comunicações

06/07/2023, 13:07

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:07

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:07

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:07

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/07/2023, 13:07

Devolvidos os autos

06/07/2023, 13:07

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/07/2023, 13:07

Juntada de despacho

06/07/2023, 13:07

Juntada de vista ao mp

06/07/2023, 13:07

Juntada de petição

06/07/2023, 13:07

Juntada de decisão

06/07/2023, 13:07

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:07

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – BURACOS EM VIA PÚBLICA – MÁ CONSERVAÇÃO –RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL POR OMISSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do poder público, fundada na conduta omissiva na prestação de serviços, tem natureza subjetiva, a exigir, além da demonstração do dano e do nexo causal entre a omissão na prestação do atendimento e o resultado danoso, a comprovação do dolo ou da culpa. 2. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, impõe-se o dever de indenizar. 3. Autora que se envolveu em acidente de trânsito em razão de buracos na via pública, causando sua queda da motocicleta e lesões nos ligamentos do ombro. Danos morais devidos. 4. A mera alegação de prejuízo é insuficiente à caracterização de lucros cessantes, vez que o arbitramento depende de efetiva comprovação e mensuração, que não foram demonstrados pela interessada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2021, 06:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:22

Juntada de Ofício

02/12/2021, 17:20

Recebidos os autos

25/08/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:20

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/10/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/09/2020, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/09/2020, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2020, 01:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/08/2020, 01:26

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

24/07/2020, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/11/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2016, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2016, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2016, 01:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/11/2016, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/10/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

20/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/08/2016, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2016, 01:06

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

19/07/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2016, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2015, 02:20

Audiência (Audiencia Realizada)

12/05/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/05/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/05/2015, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2015, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/04/2015, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2015, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/04/2015, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2015, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/04/2015, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2015, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2015, 01:01

Audiência (Audiencia Designada)

04/03/2015, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/05/2014, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2014, 02:22

Audiência (Audiencia Realizada)

27/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

26/05/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/05/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/05/2014, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/05/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/04/2014, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/04/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/04/2014, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2014, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2014, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/04/2014, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/04/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2014, 01:02

Requisição de Informações (Intimacao)

23/04/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2014, 01:00

Audiência (Audiencia Designada)

07/04/2014, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/03/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/02/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2013, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/05/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/04/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/04/2013, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/04/2013, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2013, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2013, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/03/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/03/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2012, 00:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2012, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/08/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:11

Despacho (Despacho)

12/07/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/07/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/07/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2012, 01:28

Acórdão

•12/05/2023, 17:17

Acórdão

•12/05/2023, 17:07

Decisão

•12/01/2023, 22:29

Despacho

•20/04/2022, 18:24